TCE manda Prefeitura reajustar contrato com Águas Guariroba
Ofício da Corte Fiscal é resposta de pedido da concessionária de água e esgoto em virtude do fim da tarifa mínima
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou à Prefeitura de Campo Grande que reajuste os valores do contrato com a Águas Guariroba, que administra os serviços de água e esgoto em Campo Grande . Agora, estudos técnicos elaborados pela concessionária vão estabelecer qual o percentual será aplicado.
A Águas foi ao TJ (Tribunal de Justiça) e no TCE para pedir o reequilíbrio do contrato, depois que o município decretou o fim da tarifa mínima, em outubro de 2017. Desde então, decisões ora derrubaram a extinção, ora mantinham vigente.
Por quatro meses consecutivos, o mínimo pago pelo serviço era R$ 40, e a previsão, se o decreto continuasse válido, era a extinção total em 2019. Ou seja, os consumidores pagariam apenas o que consumissem.
Decisão mais recente foi semana passada, quando a Justiça derrubou o decreto e determinou a aplicação da tarifa mínima em R$ 75. Segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD), a condição para extinção da taxa, seria o reajuste do contrato com a Águas, o que a Prefeitura também era contrária.
“Eu não concordava. Agora estou me vendo obrigado [a fazer o reequilíbrio], diante de decisões de dois órgãos de controle”.
Agora, ainda este ano, a Águas Guariroba apresentará um percentual, que será avaliado pelo Conselho de Regulação, formado por diversos órgãos da Prefeitura e também OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da própria concessionária do serviço de água e esgoto.
O prefeito, no entanto, garante que o reajuste no contrato não impactará tanto as contas de consumidores. Em um estudo prévio, o município já avaliou que quem consome de 0 a 10 m³ (metros cúbicos) de água pagará entre R$ 25 a R$ 30, mesmo quando o contrato for reajustado.
Hoje, com o decreto derrubado, as pessoas que consomem esta faixa pagam R$ 75. “Será na base de acordo. Agora não tenho saída, TCE e Tribunal de Justiça determinaram”.
