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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

09/02/2011 17:04

TJ deve manter proibição de negativar nome de devedor de serviços públicos

Marta Ferreira

Foi adiado mais uma vez, nesta tarde, o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia) para derrubar a lei estadual que impede a inscrição de usuários de serviços públicos, como energia elétrica, em cadastros de proteção ao crédito.

O adiamento foi por causa do pedido de vistas do desembargador Sérgio Martins, feito quando tudo indicava que a lei seria mantida.

Quando ele pediu vistas, 10 desembargadores haviam votado considerando a lei constitucional, três haviam se manifestado a favor do pedido da Abradee para que fosse derrubada e um havia se declarado impedido de votar, o desembargador Claudionor Abss Duarte, pai do advogado que representa a entidade, Leonardo Duarte.

A conclusão do voto ficou para a próxima sessão do Órgão Especial, na próxima quarta-feira.

A menos que o voto do relator Sérgio Martins seja contrário à lei e provoque várias mudanças, a proibição determinada pela medida legal deve ser mantida e as concessionárias de serviços públicos ficarão proibidas de enviar para cadastro de proteção ao crédito os nomes e clientes em débito.

Argumento- Autor da lei, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), considerou a votação até agora uma vitória do consumidor.

Segundo ele, ao enviar o nome de clientes inadimplentes para o SPC, as concessionárias de serviços públicos estão punindo duplamente seus clientes,com o corte dos serviços e com a negativação do nome.

Marquinhos afirma que isso fere um princípio básico do Direito e também desrespeita a lei federal que determinou regras para punir clientes de serviços públicos inadimplentes. A lei prevê apenas o corte de serviços como punição.

Contra o principal argumento da Associação que reúne as distribuidoras de energia contra a lei, de que legislar sobre o assunto seria competência federal, o deputado afirma que a Constituição Federal permite que haja legislação sobre o tema no âmbito estadual.

Hoje, a lei está suspensa por conta de liminar concedida à Abradee.

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O Deputado Marquinhos Trad vem trabalhando pelo reais interesses da população.Fundamentado juridicamente, ele demonstra valorizar o voto recebido nas urnas defendendo a população das concessionárias que acham que podem fazer o que querem. PARABÉNS Deputado do POVO.
 
Geraldo Pereira em 09/02/2011 11:12:53
Tenho certeza de que foi feito justiça no julgamento dessa ADIN........parabéns aos doutos Desembargadores que votaram pela constitucionalidade da Lei que veda a inscrição dos consumidores no Cadastro de Restrição ao crédito por falta de pagamento nas contas de água e luz.......essa dupla penalidade de uma vez por todas tinha que acabar...........MATO GROSSO DO SUL AGRADECE!!!
 
Ricardo de Castro em 09/02/2011 08:11:47
Ainda bem que os sul-mato-grossenses sabem votar......obrigado dep. Marquinhos Trad por mais essa conquista em favor dos consumidores do MS. Sua lei em muito beneficiará os menos favorecidos acabando assim com as atitudes arbitrárias dessas concessionárias famintas por lucros.........VALEU ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA!!!
 
Ezequiel Nunes Correa em 09/02/2011 08:08:57
A votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça em favor da Lei de autoria do Deputado Marquinhos Trad é uma vitória do consumidor, onde as concessionárias tem penalizado os consumidores com imposições duras que além do corte do fornecimento de energia estavam incluindo os consumidores nos cadastros de inadimplentes.
 
Josue Kazuo Nishimura em 09/02/2011 07:19:18
Fico emocionada quando vejo a justiça sendo feita parabens marquinhos trad parabens tj.
 
Laila gonsalvez baltar em 09/02/2011 05:48:29
fico muito feliz quando ha justiça no meu pais e no meu estado.
 
carla de barros arai em 09/02/2011 05:41:58
parabens ao tj pela sabia decisao.
 
frerico soares em 09/02/2011 05:39:06
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