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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

02/02/2011 10:40

TJ julga hoje ação contra lei que proíbe negativar clientes de serviço público

Angela Kempfer

Está na pauta de hoje do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul) a votação do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia) para derrubar a lei estadual que impede a inscrição de usuários de serviços públicos, como energia elétrica, em cadastros de proteção ao crédito.

A lei foi aprovada em 2009, mas não está em vigor por causa de uma liminar concedida nesta ação. Tanto que a Enersul, que fornece energia à maior parte dos municípios do Estado, tem sistematicamente enviado os nomes dos consumidores para cadastros de proteção ao crédito antes mesmo de cortar o fornecimento.

Na ação em que questiona a lei, a Abradee sustenta que a medida legal aprovada no Estado afronta os artigos 1º, II, 8º e 62 da Constituição Estadual.

A autoridades do Executivo, Legislativo e Ministério Público manifestaram-se pela improcedência do pedido.



É brincadeira... sempre a proteção ao transgressor, ao infrator, ao mau pagador! Que país é esse?
 
Adriano Roberto dos SAntos em 02/02/2011 11:52:10
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