Você sabia que lei proíbe rebaixar todo meio-fio para fazer estacionamento?

Enquete do Campo Grande News desta quinta-feira (26) quer saber se você sabia que a lei proíbe rebaixar todo o meio-fio para fazer vagas privativas de estacionamento? Para responder, vote ao final desta matéria entre as opções: “Sim” ou “Não”. Além disso, deixe seu comentário em nossas redes sociais.

Ao andar pelas ruas da cidade, é comum vermos o meio-fio de calçadas de centro comerciais, e até mesmo de prédios residenciais, rebaixados a fim de facilitar o acesso de clientes ao estacionamento dito “exclusivo”.

Apesar da prática ser usada comumente por prioritários na frente de suas prioridades, esse tipo de estacionamento não é permitido. Por lei é vedado destinar parte da via para o estacionamento privativo de qualquer veículo que não se enquadre nas situações previstas pela Resolução nº 302/08 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Além disso, a modificação da altura do meio-fio deve estar de acordo com o que é exigido pelo Plano Diretor ou pela Lei de Uso e Ocupação do Solo – instrumentos que controlam o uso e a ocupação do solo e espaço urbano – do município.