Mudança na Lei das SAFs dá segurança jurídica a clubes de MS adeptos ao modelo

A aprovação do Projeto de Lei 2978/23 pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (13), foi recebida com expectativa positiva por dirigentes de clubes que aderiram ao modelo de SAF (Sociedade Anônima do Futebol) em Mato Grosso do Sul.

A proposta altera pontos da legislação criada em 2021 e busca ampliar a segurança jurídica para investidores e equipes que optaram pela transformação em clube-empresa.

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O texto, de autoria do Senado Federal, segue agora para sanção presidencial. Entre as principais mudanças está a definição mais clara de que as SAFs responderão apenas pelas dívidas expressamente transferidas pelo clube original, restringindo interpretações que vinham sendo adotadas principalmente na Justiça do Trabalho.

Presidente do Operário Futebol Clube SAF, Ivando Maluf, afirmou que a alteração fortalece a estabilidade jurídica do modelo.

“A alteração é muito importante, pois aumenta a segurança jurídica para as SAFs. A redação original já era bastante explícita quanto à separação entre as dívidas do clube e as responsabilidades da SAF”, explicou.

Segundo ele, interpretações divergentes acabaram gerando insegurança para investidores.

“O problema é que alguns trechos da lei passaram a ser aproveitados de forma isolada para forçar uma interpretação contrária ao que a lei pretendia. E essa tese encontrou receptividade em vários Tribunais Regionais do Trabalho, gerando decisões contraditórias”, disse.

Maluf destacou que o cenário dificultava o planejamento de investimentos no futebol. “Quando você estrutura a aquisição, precisa saber exatamente qual é o tamanho do risco que está assumindo. Quando isso depende mais do entendimento de cada tribunal do que da lei em si, fica mais difícil mapear esses pontos”, afirmou.

Para o dirigente, o novo texto aprovado deve reduzir disputas judiciais e dar maior previsibilidade ao ambiente esportivo.

“Consideramos que o projeto aprovado fecha a porta para interpretações que já contrariavam as previsões existentes. Segurança jurídica é essencial para atrair mais investimentos para o futebol brasileiro”, completou.

Além do Operário, em Mato Grosso do Sul o time do Futebol Clube Pantanal também é adepto ao modelo, e times como o Comercial Esporte Clube também visam aderir a SAF.

A legislação das SAFs surgiu em 2021 como alternativa para clubes historicamente organizados como associações civis sem fins lucrativos, muitos deles enfrentando crises financeiras e problemas administrativos. O modelo permite gestão empresarial com tributação reduzida e possibilidade de captação de investimentos privados.

Com a nova proposta aprovada pela Câmara, fica reforçado que as SAFs não poderão ter bens e receitas bloqueados judicialmente para pagamento de dívidas do clube original, inclusive aquelas posteriores à constituição da empresa.

O texto também amplia a definição dos repasses obrigatórios da SAF ao clube associativo em casos de adesão ao RCE (Regime Centralizado de Execuções). Pela regra, a SAF deverá destinar 20% de receitas mensais de qualquer natureza, exceto financeiras, ao pagamento de débitos centralizados.

Além disso, a Câmara aprovou nesta semana outro projeto voltado ao esporte: o PLP 21/26, que cria um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante ao modelo aplicado aos clubes de futebol. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.