Multas antigas contra prefeitos viram pó, anos após decisões
Em um dos casos, município admitiu que não cobrou dívida de ex-prefeito
Viraram pó - Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul contra ex-gestores públicos estão sendo canceladas após anos sem cobrança efetiva. Em série de decisões publicadas nesta segunda-feira (22), a Corte reconheceu a prescrição de débitos inscritos em dívida ativa e determinou a baixa das responsabilidades, o cancelamento dos títulos e o arquivamento dos processos. O órgão multou, o débito foi inscrito, mas a cobrança não andou no prazo legal.
Dez anos depois - O caso mais chamativo envolve a Prefeitura de Camapuã. O TCE declarou prescrita a cobrança de R$ 8.422,00 contra o ex-prefeito Moysés Nery, referente a valor impugnado em decisão de 2006. A cobrança chegou a ser levada à Justiça por meio de execução fiscal, mas o processo foi declarado nulo por falta de título executivo adequado. Depois disso, segundo a decisão, o próprio município informou que não ajuizou nova ação, não adotou medidas administrativas ou extrajudiciais e nem lançou o débito em seus registros administrativos. O valor deixou de ser exigível.
Segue o barco - Os débitos haviam sido inscritos em dívida ativa e, em alguns casos, protestados em 2019. Mesmo assim, o TCE apontou que não houve registro posterior de execução fiscal, despacho de citação ou outro ato capaz de interromper novamente a prescrição. Em Ponta Porã, o ex-prefeito Ludimar Godoy Novais também aparece em mais de uma decisão. Em um dos processos, ele havia sido multado por contratação temporária de vigias, considerada irregular pelo Tribunal, por não se enquadrar nos casos previstos na lei municipal. A cobrança foi inscrita em dívida ativa em 2017, mas acabou considerada prescrita pela falta oficialização dele dentro do prazo.
Pouca coisa - Há ainda decisão envolvendo a Câmara Municipal de Água Clara, em processo contra Valdeir Pedro de Carvalho, então presidente da Casa à época dos fatos. A multa havia sido aplicada por envio fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo semestre de 2011. Como a cobrança também não avançou dentro do prazo de cinco anos, o título foi cancelado. Segundo o órgão, boa parte das multas era de baixo valor, algumas inferiores a 30 UFERMS, o que representa 1.634,00.
Esqueceram de mim 2 - Mais uma vez o deputado federal, Vander Loubet (PT), foi "esquecido" na hora de compor a mesa das autoridades. O climão aconteceu durante a inauguração nova Sede de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Fiocruz, nesta segunda-feira (22). O petista chegou a ser citado como autoridade presente, mas só foi chamado para participar depois da execução dos hinos, que marcam o início do evento. Antes de ocupar seu lugar no cantinho palco, o parlamentar reclamou da gafe.
Corumbá pede socorro - O presidente da Câmara Municipal de Corumbá, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), foi um dos defensores mais enfáticos da necessidade de se considerar o aspecto econômico da discussão e liberar a hidrovia no Rio Paraguai. "Corumbá agoniza economicamente", afirmou. Para ele, o desafio está em encontrar um ponto de equilíbrio entre a preservação do Pantanal e alternativas capazes de gerar desenvolvimento para a região. "A preservação é nosso foco principal, mas também precisamos pensar no povo corumbaense", disse.
O alerta do Pantanal - A coordenadora técnico-científica do SOS Pantanal, Stefania Oliveira, rebateu a ideia de que as críticas representam oposição à navegação. Segundo ela, a hidrovia já existe há séculos. A preocupação está no modelo de concessão proposto para o trecho entre Corumbá e Porto Murtinho, que prevê intervenções para garantir navegabilidade permanente. Na avaliação da pesquisadora, dragagens e possíveis derrocamentos podem alterar a dinâmica do Rio Paraguai, acelerando o fluxo da água e comprometendo o pulso de inundação que sustenta toda a biodiversidade pantaneira.
Dados de 1950 - Stefania também questionou a base técnica utilizada nos estudos. Segundo ela, faltam modelagens que considerem os efeitos das mudanças climáticas e dos eventos extremos de seca observados nos últimos anos. Outro ponto levantado foi a ausência de dados primários atualizados sobre o transporte de sedimentos entre o planalto e a planície pantaneira. Conforme a pesquisadora, algumas das referências utilizadas remontam à década de 1950, realidade muito diferente da observada atualmente na bacia do Rio Paraguai.
Mau exemplo - O procurador da República Marco Delfino de Almeida recorreu a um exemplo internacional para defender cautela. Citou a hidrovia Mississippi-Missouri, nos Estados Unidos, frequentemente apontada como referência mundial em transporte fluvial. Segundo ele, após décadas de intervenções para ampliar a navegabilidade, a hidrovia enfrentou quatro anos consecutivos de secas severas, entre 2022 e 2025, que provocaram uma crise logística sem precedentes. O resultado foi aumento expressivo dos custos de transporte, milhares de embarcações paradas, redução do fluxo de cargas e prejuízos bilionários.
Poupança - O Ministério da Previdência Social quer reconhecer empresas e entidades que incentivam trabalhadores e associados a guardar dinheiro para a aposentadoria além do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O novo Selo Patrocinadores do Futuro será dado a quem oferece plano de previdência complementar, contribui junto com o trabalhador, mantém os pagamentos em dia e faz ações para aumentar a adesão. A ideia é premiar quem ajuda as pessoas a não dependerem só da aposentadoria pública no futuro
