Barulho em Campo Grande virou questão de honra
Corte concluiu que Câmara ultrapassou sua competência ao definir regras de gestão de pessoal da prefeitura
Segundo semestre - Na volta o recesso legislativo, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), classificou a Lei do Silêncio e a Lei do Uso do Solo como prioridade do segundo semestre. O tucano revelou que, segundo o executivo os dois projetos já chegaram ao gabinete da prefeita, Adriane Lopes (PP), mas não sabe o que ainda falta para os textos serem enviados à Casa de Leis. “Eu tenho cobrado bastante. Vou ficar muito frustrado se a gente não conseguir apreciá-los porque a cidade precisa”, disse.
Primeiro passo - Pensando em discussões estruturantes, o presidente da Câmara também afirmou que pretende iniciar debate do Plano Diretor de Campo Grande. A ideia é realizar as primeiras audiências públicas ainda esse ano. “Porque a gente gastaria mais tempo discutindo isso para não votar de afogadilho, porque o plano diretor é muito extenso. Talvez nem a gente vote, mas é importante começar”, avaliou.
Penúria sem bloqueio -. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul tentou bloquear valores e veículos da empresa alvo da Operação Penúria, que investigou fraude e superfaturamento de R$ 2,3 milhões na compra emergencial de 60 mil cestas básicas pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho durante a pandemia da covid-19. Mas a Justiça negou a medida para evitar risco de falência, interrupção de salários e prejuízo a outros contratos públicos. O caso chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve o desbloqueio.
Fazenda X contas - Em outro processo, que cobra R$ 46 milhões por suspeitas em contratos de locação de aparelhos de raio X e tomografia da Secretaria de Estado de Saúde, o Tribunal aceitou trocar o bloqueio de contas bancárias por uma fazenda de 1,9 mil hectares em Dois Irmãos do Buriti, avaliada em R$ 54 milhões. O MPMS recorreu, sustentando que o imóvel não oferece a mesma segurança para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Manutenção de milhões - A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública vai pagar R$ 1,05 milhão pela manutenção dos dois motores da aeronave Seneca II EMB810 C, prefixo PT-EIU, conhecida como “Avião Fronteira 05”. A Global Parts Ltda foi contratada por R$ 1.050.900 para executar a revisão TBO, procedimento obrigatório feito após determinado tempo de operação dos motores. O contrato vale de 14 de julho de 2026 a 14 de julho de 2027.
Seguro nas alturas - A conta para manter dois helicópteros do Estado protegidos chegou a R$ 1,84 milhão. A Sejusp renovou por mais 12 meses os seguros das aeronaves Harpia 03 e Harpia 01, ambas usadas pela CGPA (Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo). O seguro do Harpia 03 custará R$ 1.044.143,93, enquanto o do Harpia 01 ficará em R$ 794.067,94.
Carros antigos – A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou uma lei que institui o evento “Retrocar MS” no Calendário Oficial de Eventos do município. O encontro de apaixonado por carros clássicos, colecionadores e admiradores de carros antigos será, de acordo com a nova lei, realizado anualmente, na segunda quinzena do mês de agosto. Este ano, o evento está marcado para os dias 15 e 16 de agosto, na Praça do Papa.
Regulamentada – Campo Grande teve mais uma feira regulamentada pela prefeitura. “O Fuxico da Mata” será realizado no terceiro sábado de cada mês, na Avenida Alberto Araújo Arruda, no bairro Mata do Jacinto, das 17h às 22h e contará com a participação de mais de 100 expositores, como pequenos produtores, artesãos e comerciantes locais.
Sem poder - Uma lei aprovada pela Câmara de Naviraí para criar um programa de capacitação de servidores efetivos foi anulada após questionamento da prefeitura. Por unanimidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) entendeu que os vereadores interferiram em uma área reservada ao chefe do Executivo. A lei incluía critérios de seleção dos servidores, percentual mínimo de vagas, aproveitamento de vagas remanescentes e modalidades de capacitação.
Sem limite - Para o Tribunal, a Câmara ultrapassou o limite de sua atuação ao interferir diretamente na organização administrativa e na política de recursos humanos do município. Segundo o entendimento dos desembargadores, esse tipo de proposta deve partir do prefeito, porque envolve a gestão dos servidores e o funcionamento interno da administração municipal.
