MS moderniza incentivo à piscicultura com mais controle e exigências
Nova regra amplia fiscalização, exige critérios ambientais e digitaliza o Proape Peixe Vida
O Governo de Mato Grosso do Sul reformulou as regras do subprograma de Apoio à Piscicultura (Proape-Peixe Vida), com a publicação de Resolução Conjunta da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), publicada nesta quinta-feira (16).
RESUMO
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O Governo de Mato Grosso do Sul reformulou o programa Proape Peixe Vida, estabelecendo novas regras para incentivos fiscais e financeiros na piscicultura. A medida exige licenciamento ambiental, assistência técnica e adesão via plataforma digital. As indústrias farão o repasse direto aos produtores, podendo creditar o ICMS. O setor de peixes de cultivo, que produziu 53 mil toneladas, terá 120 dias para adaptação. O objetivo é ampliar o controle sanitário e fomentar a sustentabilidade.
A medida atualiza a legislação anterior do subprograma, que era de 2023, e cria um novo padrão de operação para o setor, com maior controle, exigências técnicas e digitalização dos processos.
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O Proape Peixe Vida estabelece critérios detalhados para acesso aos incentivos fiscais e financeiros, vinculando os benefícios ao cumprimento de requisitos ambientais, sanitários, fiscais e produtivos. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de CAR (Cadastro Ambiental Rural), licenças ambientais, outorga de uso da água e regularidade junto a órgãos de fiscalização.
Uma das principais mudanças é a criação de um sistema digital para adesão, acompanhamento e controle das operações, por meio da plataforma e-Fazenda. A nova regra também passa a exigir a atuação de profissionais de assistência técnica habilitados, responsáveis pelas informações produtivas e pelo acompanhamento das propriedades.
Outro ponto relevante é o papel das indústrias de pescado, que passam a ser responsáveis pelo repasse direto do incentivo financeiro aos produtores, além de poderem utilizar os valores como crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O modelo amplia a integração entre produção e indústria, mas também eleva o nível de controle sobre a cadeia.
A resolução mantém o percentual de incentivo, que pode chegar a 50% do ICMS nas operações, mas introduz novas condicionantes para sua concessão, incluindo critérios de sustentabilidade, gestão produtiva e boas práticas. Também modifica o percentual de contribuição obrigatória, que passou de 15% para 10%, destinada ao financiamento de ações sanitárias e administrativas do setor.
Além disso, o novo marco normativo institui um sistema de sanções, com previsão de advertência, suspensão e até cancelamento do cadastro em caso de irregularidades. Auditorias e fiscalizações passam a ser realizadas de forma mais sistemática pelos órgãos estaduais.
A nova regulamentação entra em vigor imediatamente, mas terá efeitos práticos após 120 dias, prazo estabelecido para adaptação dos produtores e demais agentes da cadeia produtiva.
Importância do setor
Segundo a Semadesc, a produção de peixes de cultivo ultrapassou 53 mil toneladas em Mato Grosso do Sul, com predominância da tilápia. A pasta aponta que o subprograma de incentivo do governo do Estado conta atualmente com 105 estabelecimentos rurais cadastrados e sete indústrias credenciadas e que, somente entre janeiro e abril de 2026, já foram concedidos R$ 1,15 milhão em incentivos ao setor.
