Governo pede que Justiça negue liminar para cobrança de nova inspeção veicular
Justificativa é de que inspeção veicular ambiental só tem sentido com inspeção técnica
O governo do Estado pede que a Justiça negue liminar ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) no pedido para cobrança de inspeção veicular ambiental. Um dos argumentos é de que a IVA (Inspeção Veicular Ambiental) só tem sentido se houver a ITV (Inspeção Técnica Veicular), mas essa última está suspensa no País.
A promotoria ajuizou ação em 8 de julho para que a administração estadual implante o serviço de inspeção ambiental, obrigatório desde 2019. Na prática, será mais um custo para proprietário de veículos.
“Como a inspeção técnica veicular (ITV) está suspensa por deliberação do Contran [Conselho Nacional de Trânsito] por prazo indeterminado, não há sentido impor a realização da inspeção veicular ambiental (IVA) sem a realização da ITV, pois não adianta detectar a emissão de poluentes e ruídos sem que seja realização inspeção técnica veicular para se identificar quais componentes mecânicos do veículo estão a causar a emissão de poluentes e ruídos”, informa a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
De acordo como procurador Caio Gama Mascarenhas, estaria a se apontar as consequências, mas não as causas. “É importante que ambas as inspeções sejam realizadas concomitantemente já que são complementares”.
Ainda conforme o parecer da PGE, o pedido do MPMS não tem a probabilidade da existência do Direito e nem o perigo da demora, que são essenciais para concessão de liminar. A procuradoria lembra que os próprios prazos solicitados pela promotoria são contados em anos.
“Ante o exposto, requer o Estado que seja indeferida a tutela de urgência, tendo em vista que não estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do pedido excepcional, seja a fumaça do bom direito, seja o perigo da demora”.
Regras - A inspeção ambiental será anual e vai averiguar se o veículo emite gases poluentes e ruídos dentro dos parâmetros permitidos na legislação, se há desconformidades do veículo inspecionado, com base na comparação das especificações originais dos fabricantes de veículos, e se há falhas de manutenção ou alterações do projeto original que causem aumento da emissão de poluentes.
Caso implantada, apenas os veículos aprovados poderão obter o certificado de licenciamento anual expedido pelo Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito).
O processo é contra o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) e Detran. A ação tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A Capital chegou a fazer licitação para o serviço em 2012, mas a questão foi parar na Justiça por suspeita de irregularidade. À época, o valor seria de R$ 67.
