Imasul terá que investir R$ 24 milhões em obras de compensação ambiental
MP condenou instituto a investir valores pagos pela Eldorado Brasil apenas em unidades de conservação no município
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) foi condenado pela Justiça a empregar R$ 24 milhões pagos em compensação ambiental pela empresa Eldorado Brasil Celulose ao instituto, apenas no município de Três Lagoas. O instituto ainda terá obrigação de fazer a destinação integral da quantia às unidades de conservação localizadas no município ou na aquisição de áreas para a criação de novas unidades nos limites territoriais, no prazo de 12 meses. A medida consta em ação civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Antonio Carlos Garcia de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas.
De acordo com os autos, a empresa Eldorado Brasil Celulose está em processo de expansão de sua área industrial, com investimentos que ultrapassam o valor de R$ 4 bilhões. Segundo o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), diversas medidas mitigatórias e compensatórias serão tomadas para compensar as alterações ambientais provocadas na proximidade da unidade fabril e zonas de influência.
A Eldorado Brasil Celulose já havia celebrado um Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com o IMASUL e, dentre outros ajustes, comprometeu-se a empregar o valor de R$ 24.589.068,05 na compensação de impactos ambientais não mitigáveis.
O valor atualizado da compensação, pago pela empresa e depositado em conta corrente do IMASUL, foi de R$ 39.503.157,43.
O Promotor de Justiça explica que a compensação ambiental deve ser realizada através de implantação, manutenção e apoio de unidades de conservação próximas ao local do empreendimento ou em sua zona de influência. O Município de Três Lagoas possui o Parque Natural Municipal do Pombo e, por essa razão, todo valor da compensação ambiental deveria ser investido na Unidade de Conservação local.
Ele explica, ainda, que todo o investimento deverá ser aplicado no Município e que, em hipótese alguma, a verba compensatória poderá ser usada em gestão ambiental a cargo do órgão licenciador, pois contraria a Lei Federal.
