“Agências não são instrumentos do Governo”, diz Fabio Trad
Lançado no dia 15, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PNCC) só terá eficácia se as agências reguladoras atuarem com autonomia, sem serem instrumentos do governo, mas entidades de Estado. A opinião é do deputado federal Fabio Trad (PMDB) que lembrou a importância das agências no papel fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão, além de zelar pela eficiência e presteza dos serviços públicos diretos. “Por isso precisam de autonomia institucional e de independência administrativa e financeira para regular e fiscalizar sem constrangimento ou restrição de qualquer ordem”, afirmou o parlamentar sul-mato-grossense.
Para Fabio Trad, o Poder Legislativo tem responsabilidade de se empenhar pelo fortalecimento contínuo dessas agências, a começar por fazer valer a atribuição constitucional exclusiva do Congresso, de provê-las de instrumentação legal adequada a seus crescentes desafios. E de fiscalizá-las. Durante o lançamento, a presidente Dilma Rousseff reiterou a importância de se fortalecer as agências reguladoras. “De certa forma elas defendem o polo mais fraco das relações de consumo, que é o consumidor”, destacou a presidente.
Fundamentadas juridicamente no artigo 174 da Constituição Federal, que define o Estado como ente regulador da atividade econômica, as agências foram criadas para fiscalizar a qualidade, preços e eficácia dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos e também por órgãos do governo. A Lei 10.871/2004, que dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos, conferiu às agências, a autonomia institucional que as distingue das simples autarquias.
Ofensa ao Processo - Indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, os dirigentes das agências reguladoras tem mandato fixo e gozam de autonomia quase igual à dos magistrados. Conforme o ex-desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, nos Estados Unidos, de onde advém o modelo legal das agências reguladoras brasileiras, o Judiciário só revê decisões dos tribunais administrativos existentes nessas agências em caso de ofensa ao devido processo legal.
“Com isso, vamos assegurar que, por critérios crescentemente rigorosos de escolha de seus dirigentes, as agências reguladoras sejam, cada vez mais, instâncias de excelência em suas respectivas áreas; e que estejam sempre mais imunes a pressões de potentados empresariais e de intromissões governamentais ou políticas indevidas”, disse Fabio Trad.
Ao tratar da resposta das agências às demandas do consumidor, a Presidente Dilma foi taxativa: “Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo. O Estado precisa oferecer melhor fiscalização e melhor qualidade dos serviços regulados, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura”.
“No Brasil, embora os avanços significativos, como a estabilidade de dirigentes, e pessoal técnico com remuneração à altura das qualificações exigidas em rigorosos concursos, as agências reguladoras ainda têm um longo caminho a percorrer. É nesse sentido que as referências da Presidente Dilma a elas ganham maior significado”, afirmou Fabio Trad.
