"Tradição", projetos autorizativos são apenas perda de tempo na Câmara

O fim do primeiro semestre do ano se aproxima e até agora nenhum projeto autorizativo apresentado este ano pelos vereadores de Campo Grande virou lei. Esse tipo de proposta, na prática, não tem servido para nada, apesar de ocupar bom tempo de debates durante as sessões da Câmara Municipal e em audiência públicas, além de servir de palanque para vereadores defenderem algumas bandeiras. É, inclusive, alvo de críticas em outro parlamento, o estadual, como pratica condenada por deputados.

O projeto de lei autorizativo se limita a conceder permissão para o Poder Executivo colocar em prática determinado ato. Mesmo que seja sancionado e se torne norma, o texto não tem efeito prático se não for regulamentado pela prefeitura.

De acordo com consulta ao site da Câmara, pelo menos 17 projetos autorizativos foram apresentados este ano pelos vereadores de Campo Grande. Um deles, proposto por José Eduardo Cury (SDD), quer permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados. O assunto é discutido em audiência pública nesta tarde e, mesmo que fora aprovado depois, não obriga ninguém a colocar a ideia em prática.

Outra parte dos projetos foi arquivada ainda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), como propostas da vereadora Cida Amaral (PROS) que autorizava a criação de programa para prevenção de doenças da infância por meio de atendimento nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), e dos vereadores Wilson Sami (MDB) e Odilon de Oliveira (PDT) que permitia a fundação do Conselho Municipal de Prevenção ao Suicídio.

O vereador Otávio Trad (PTB), presidente da CCJR, diz que “as leis autorizativas são uma tradição da Câmara”, mas garante que a comissão tem pregado cuidado maior para separar as matérias que são possíveis de se instalar das que não são.

“A criação de secretarias, implementação financeira fora do que já está previsto no orçamento da prefeitura e criação de novos cargos em determinadas secretarias ou agências a gente têm paralisado e arquivado na própria comissão, até em consenso com os vereadores. Tem inúmeras propostas que poderiam ser feitas mediante indicação”, defende Trad.

Otávio Trad não crê que há resistência da prefeitura diante das normas autorizativas. “Desde o início tem essa controvérsia de pensamento, mas que faz parte do parlamento. Faz parte”.

Como dependem de regulamentação, não faltam projetos autorizativos sancionados que não foram colocados em prática. Alguns parecem bem distantes da realidade de Campo Grande. Em uma cidade com poucos pontos de ônibus cobertos, a lei 6.195/2019 autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Ponto de Ônibus Sustentável. Pela proposta, apresentada pelos vereadores João César Mattogrosso (PSDB) e Gilmar da Cruz (PRB), as paradas de transporte coletivo poderão ser feitas de contêineres com telhado verde e placas solares que geram energia limpa.

Uma vez aprovada pelos vereadores, a matéria passa pelo crivo da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que avalia se o texto está dentro das normas constitucionais ou se interfere nas competências da prefeitura. Segundo o procurador-geral, Alexandre Ávalo Santana, apenas os quesitos técnicos são estudados, mas o prefeito pode vetar projeto por motivos políticos.

“O viés político eu não analiso. Analiso se é constitucional ou não. Mas nós temos várias atuações políticas e o prefeito tem essa abertura. Geralmente ele [Marquinhos Trad] costuma seguir a procuradoria, mas o chefe pode exercer o veto de acordo com conveniência, possibilidades orçamentárias, fica a cargo do gestor público”, comenta.

Questionado sobre a possibilidade de os vereadores substituírem o projeto autorizativo pela indicação, Ávalo Santana afirma que os parlamentares podem exercer as ferramentas como quiserem e que os poderes são independentes entre si.

Assembleia - A apresentação de projetos autorizativos é questão ultrapassada na Assembleia Legislativa. Embora não exista proibição no regimento interno, é consenso entre os deputados que este tipo de proposta seja evitado.

Presidente da CCJR da Assembleia, Lidio Lopes (Patriota) é incisivo. “Projetos que só autorizam são como chover no molhado. Não mudam nada em termos de obrigação e de ações na prática. Não ajudam em nada na atividade do dia a dia”, ressalta.

O deputado Pedro Kemp (PT) vai além e avalia que os autorizativos “são inócuos e só servem para fazer propaganda”. O petista destaca que já pediu aos colegas para substituir a medida por indicações. “Fica até mais bonito”, cita.

Brasília - A apresentação de projetos de lei autorizativos foi questionada no Congresso Nacional há quatro anos, quando proposição da então senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) tentou proibir a prática. O texto passou pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mas não chegou a ser votado em plenário. A matéria foi arquivada em dezembro do ano passado, fim do mandato de Gleisi.