Deputados aprovam proposta do MP que amplia gratificações e gastos com pessoal
Proposta segue para sanção do governador Eduardo Riedel; impacto financeiro anual estimado é de R$ 1,1 milhão
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 244/2025, de autoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que altera a Lei nº 4.134/2011, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da instituição. O texto, que já havia sido aprovado por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 244/2025, do Ministério Público estadual, que modifica as regras de remuneração e benefícios dos servidores da instituição. A principal alteração permite que servidores efetivos nomeados para cargos comissionados escolham entre receber o valor integral do cargo ou manter o vencimento do cargo efetivo com gratificações. O projeto também atualiza percentuais de gratificações, como periculosidade e insalubridade, limitando-as a 15% do vencimento. A gratificação por encargos especiais terá teto elevado para 50%. O impacto financeiro anual estimado é de R$ 1,175 milhão, mantendo-se dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Encaminhada pelo procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, a proposta faz ajustes nas regras de remuneração e benefícios dos servidores. A principal mudança é a possibilidade de o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão optar entre duas formas de remuneração: receber integralmente o valor do cargo comissionado ou manter o vencimento e vantagens do cargo efetivo, como adicional por tempo de serviço e escolaridade, acrescidos da gratificação pelo exercício da função.
O texto também atualiza os percentuais de diversas gratificações, como as de periculosidade, insalubridade e penosidade, fixando limites de até 15% do vencimento. Já a gratificação por encargos especiais, destinada a atividades fora das atribuições habituais, terá teto elevado de 40% para 50%.
De acordo com o estudo de impacto financeiro elaborado pela Secretaria de Finanças do MPMS, o aumento do limite máximo da gratificação representará acréscimo mensal de cerca de R$ 88 mil e impacto anual estimado de R$ 1,175 milhão. Mesmo com a alteração, o índice de despesa com pessoal do órgão permanecerá dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do projeto do MPMS, os deputados também aprovaram em segunda discussão outras três propostas. Entre elas, o Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que inclui a Festa e Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, em Campo Grande, no Calendário Oficial de Eventos do Estado; e o Projeto de Lei nº 199/2025, do Poder Judiciário, que reorganiza as serventias notariais e de registros na comarca de Rio Verde de Mato Grosso. Ambos seguem para sanção.
Na mesma sessão, realizada na manhã desta terça-feira, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 205/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui a Semana Estadual de Combate à Adultização, à Exploração e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas redes sociais, a ser celebrada anualmente em agosto.
Já o Projeto de Lei nº 254/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), foi retirado de pauta a pedido de vistas do deputado João Henrique Catan (PL). O parlamentar justificou a solicitação afirmando que a proposta “precisa ser analisada com atenção para que se entenda todos os impactos”.
“Então a gente pede vista pra que a gente possa analisar, debater, mostrar, chamar atenção e indicar onde está o erro. É uma maneira que a gente tem, sim, de atrasar, é pouco, é, mas a gente consegue demonstrar pra sociedade a importância de debater”, declarou Catan.
O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), ponderou que o Estado mantém equilíbrio fiscal e capacidade de pagamento, destacando que a operação de crédito está dentro das margens legais e visa manter o ritmo de investimentos.
“Existe uma programação do governo de não diminuir o investimento, que é diferente. O Estado está sendo cuidado na ponta do lápis e tem mantido a condição de continuar sendo o que mais investe per capita em infraestrutura e obras públicas”, afirmou.
