André barra conselho para discutir rateio do ICMS

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou o Projeto de Lei do deputado Júnior Mochi, aprovado pela Assembléia Legislativa, que criava o Conselho de Fiscalização dos Critérios para o rateio do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os municípios.

A questão é emblemática. Por um lado, é defendida a redistribuição para alavancar o desenvolvimento de cidades mais pobres. De outro, os municípios maiores, que recolhem mais o imposto, como são os casos de Dourados e Campo Grande, não aceitam que suas fatias na participação do bolo de ICMS sejam reduzidas.

Ao vetar a criação da comissão o governador alegou conflito de competência e inconstitucionalidade. Conforme a mensagem anexa ao veto, somente o Executivo teria atribuição para criar o conselho.

Outra irregularidade apontada está em fixar que os integrantes do conselho terão mandato de três anos. "acaba permitindo que um indivíduo, que não mais figure como representante do município, em razão do término de seu mandato eleitoral, participe do conselho

e tenha acesso às informações fiscais sigilosas", cita o texto.