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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

25/07/2008 06:54

André veta projetos, um deles sobre multas de trânsito

Redação

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou três projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa. Um deles previa que o governo divulgasse os valores arrecadados com multas de trânsito.

Neste caso, a argumentação para o veto é que a divulgação usurparia competência dos municípios, já que o trânsito é municipalizado.

Outro projeto vetado obrigaria a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado, para portadores de deficiências. Sobre este projeto, mais uma vez é alegada invasão de competência, que seria do Executivo.

Outra observação feita é que a disponibilização de cadeiras será  inócua se os portadores de deficiências não as tiverem para chegar às repartições.

Por fim foi vetado também projeto de Lei que obriga o uso de detectores de metais em locais fechados destinados à diversão, no Estado.

A alegação para o veto é que a questão é tratada por Lei Federal e que por outro lado compete aos municípios exercer o poder de polícia quanto a diversões públicas quanto à localização, autorização e segurança.

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