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Política

Aprovada alíquota de 14% em contribuição dos servidores à previdência em MS

Projeto enviado pelo governo traz mudanças nas regras da previdência estadual de MS

Por Leonardo Rocha | 20/05/2020 11:42
Sessão em videoconferência na Assembleia Legislativa (Foto: Reprodução)
Sessão em videoconferência na Assembleia Legislativa (Foto: Reprodução)


Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que fixa em 14% a contribuição dos servidores e aposentados à previdência. Foram 14 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. O repasse do patronal será de 25%. Por meio de uma emenda coletiva, as mudanças passam a valer a partir de janeiro de 2021.

Atualmente os servidores que recebem abaixo do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06, contribuem com 11% para previdência e os aposentados, também neste patamar, são isentos. Com a mudança esta alíquota fica em 14% a todos.

Os deputados apresentaram uma emenda coletiva, para que as mudanças começassem a valer a partir de 2021, mudando o texto original. Esta alteração teve o aval do governo estadual. Outras (emendas) que parcelavam o aumento da alíquota até 2023 e criavam teto para aposentados, foram rejeitadas.

O governo estadual justifica que se trata de uma adequação a reforma (estadual), após definição da lei federal, que estipulou que esta alíquota deve ser de 14% até 22%. Em Mato Grosso do Sul se optou pelo valor mínimo deste novo cenário.

Votos – Entre os votos contrários, Renan Contar (PSL), Felipe Orro (PSDB), José Almi (PT) e Pedro Kemp (PT) disseram que não era o momento de avaliar a proposta devido a pandemia. João Henrique Catan (PL) citou que não havia o impacto financeiro na matéria.

Já Lídio Lopes (Patri) e José Carlos Barbosa (DEM) votaram contra por não concordarem com pontos em relação ao auxílio dos servidores. O líder do Governo, Gerson Claro (PP), respondeu que não haveria prejuízos aos funcionários neste sentido.

Outras mudanças - O projeto ainda estabelece o prazo de 180 dias para apresentação de uma lei, sobre o regime de previdência complementar. Este modelo é para os servidores que recebem acima do teto do INSS e tem a intenção de continuar com o salário, quando se aposentarem. Para isto terão que fazer uma contribuição complementar.

A proposta ainda autoriza a vinculação de outros recursos ao regime próprio da previdência social, entre eles até 100% do imposto de renda retido na fonte de aposentados e pensionistas, que chega a R$ 310 milhões ao ano.

Assim como até 50% do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos. O governo revelou que ainda tem um déficit mensal de R$ 29,8 milhões, com a previdência.