Aprovada permissão para cassar aposentadoria de servidores estaduais

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que estende punições administrativas aos servidores estaduais, também aos aposentados, podendo resultar na sua cassação, por cometerem ilícitos e atos indisciplinados.

A proposta do governo estadual altera o estatuto que trata de penalidades, apurações, processo disciplinar e julgamento. Conforme o texto o artigo 231, além da cassação de disponibilidade (demissão) do servidor, prevê a cassação de aposentadoria.

A legalidade de tais medidas são alvos inclusive de discussões no Judiciário há anos. Em fevereiro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal), negou recurso e manteve a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal, abrindo precedentes.

Atualmente, o governo do estado conta com quadro de cerca de 70 mil servidores estaduais, sendo 32.467 inativos, 27.377 aposentados e 5.090 pensionistas.

“Traz alterações no estatuto dos funcionários públicos, permitindo que os controladores-gerais do Estado possam cancelar a aposentadoria do servidor, quando comprovada infração grave ou ilícita durante o exercício de suas atividades”, descreveu o deputado Pedro Kemp (PT).

Ele ainda citou que a proposta também trata das férias dos professores, que serão de 30 dias, com recesso no meio do ano de 15 dias, não sendo mais pago o adicional de 45 (dias) de férias a estes profissionais. Antes de seguir para sanção, a proposta precisa passar por segunda votação na Assembleia.