Aprovado projeto para regulamentar transporte rodoviário em MS
Texto do Poder Executivo recebeu emendas e deve passar por regulamentação assim que virar lei
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17) a segunda votação e em sessão extraordinária a redação final do projeto do Poder Executivo 192/2022, que disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento.
O texto original causou polêmica já que excluía possibilidade de uso de aplicativos como Buser e estabelecia o circuito fechado, impedindo o fretamento de viagens de turismo com flexibilidade. A proposta recebeu duas emendas aditivas que classificam o transporte de turismo e pede uma regulamentação diferenciada. Assim que sancionada a lei passará por uma série de reuniões para estabelecer as normas via Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
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Também foi aprovado outros projetos importantes para Mato Grosso do Sul, como a primeira discussão do PLC (Projeto de Lei Complementar) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, disciplinando o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensados no âmbito do Estado.
O Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. O PLC estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006.
A proposta prevê incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
O projeto traz ainda a possibilidade de instituição de um programa de conformidade fiscal, que visa incentivar a regularização de débitos, reduzir custos para os contribuintes, promover transparência e uniformidade na aplicação da legislação tributária.
O PLC reorganiza o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado. O governo poderá adotar meios adequados à solução de conflitos, tais como a conciliação, mediação e arbitragem. Também poderá celebrar transação para solução de débitos inscritos em dívida ativa e processos administrativos ou judiciais.
Ainda em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 250/2022, do Poder Judiciário, que visa estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça.
Além disso, segue para a análise do mérito o Projeto de Lei 256/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei 61/1980, que trata dos critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, cria a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. A medida equipara as novas regras e orientações do Ministério de Justiça e Segurança Pública.
A proposta 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, deverá ser votado na próxima semana, após pedido de vistas do deputado João Henrique (PL). A matéria já havia sido retirada de pauta na sessão de quarta-feira (16), pelo deputado Renan Contar (PRTB).
