Aprovado projeto que livra antigo dono de arcar com multas de veículos
Assembleia Legislativa derrubou com a maioria dos votos, nesta terça-feira (8), parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e aprovou projeto 171/2012 que obriga cartórios a notificar o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) sobre a venda de veículos. A proposta livra o antigo proprietário do risco de arcar com multas do comprador.
Atualmente, o vendedor tem 30 dias, após reconhecer no cartório a transação, para comunicar o Detran da venda do veículo. “O objetivo do projeto é facilitar a vida do consumidor”, frisou o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), autor da matéria.
“Acontece que, na maioria das vezes, o vendedor deixa para a última hora e acaba esquecendo de informar que o veículo não lhe pertence e, depois, acaba sendo surpreendido com multas do novo proprietário”, comentou o parlamentar. “Daí enfrenta um série de transtornos para se livrar da conta”, completou.
Com a aprovação do projeto, os cartórios terão a missão de comunicar a comercialização em tempo real por meio de sistema online. “Isso já é lei em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, na Bahia, em Tocantins e no Ceará”, destacou Marquinhos. “Vamos evitar transtornos ao sul-mato-grossense e os cartórios não terão prejuízos”, acrescentou.
Também foi derrubado hoje durante a sessão, outro parecer da CCJ e aprovou a discriminação dos impostos pagos por cada produto nas notas e cupons fiscais. O projeto, de autoria de Marquinhos e do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR), foi apresentado no ano passado e, antes de virar lei estadual se transformou em norma federal.
“A matéria não está prejudicada, pois virou lei federal, mas considero importante que fique registrado que a ideia partiu de dois deputados estaduais de Mato Grosso do Sul”, justificou Marquinhos para derrubar o parecer da CCJ.
