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Campo Grande, Domingo, 24 de Setembro de 2017

11/12/2015 09:35

Assembleia promulga emenda que proíbe cortesia com "chapéu alheio"

Leonardo Rocha
Deputados promulgam emenda que prevê critérios aos gestores (Foto: Assessoria/ALMS)Deputados promulgam emenda que prevê critérios aos gestores (Foto: Assessoria/ALMS)

A Assembleia Legislativa promulgou emenda que proíbe que gestores façam "cortesia com chapéu alheio", ao conceder benefícios a servidores e categorias, que terão impacto financeiro após o seu mandato, trazendo dificuldades ao sucessor. Para que haja estas mudanças deverá se cumprir alguns critérios, como prévia dotação orçamentária suficiente.

Esta emenda de autoria do deputado Beto Pereira (PDT), que foi assinada por Amarildo Cruz (PT), José Carlos Barbosinha (PSB), Cabo Almi (PT), Grazielle Machado (PR), João Grandão (PT), Paulo Corrêa (PR), Pedro Kemp (PT) e Rinaldo Modesto (PSDB), tem justamente a intenção de impedir acordos que terão que ser cumpridos pelo próximo governador em exercício.

Para que haja estes benefícios e mudanças em carreiras terá que respeitar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecendo os limites legais, com a intenção de que estes aumentos sejam pagos ainda durante o mandato do gestor que fez estes acordos com categorias e representantes dos servidores.

O aumento de remuneração, assim como criação de caros ou alteração na estrutura terá que ter prévia dotação orçamentária, para atender as projeções de despesas, autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) reclamou que quando assumiu a administração estadual, recebeu um pacote de aumentos em relação a remuneração das categorias, que teve impacto na folha salarial. Ele inclusive não pagou reajuste aos servidores em maio, que já tinham recebido antecipação da data base em dezembro de 2014.




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