Assembléia volta "limpando" nome de quem deve água e luz
A Assembléia Legislativa aprovou na sessão de hoje, em primeira votação, projeto de lei que impede a inscrição do nome de consumidores no SPC e Serasa, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais.
O assunto foi uma das pautas na abertura do segundo semestre de trabalhos legislativos. Hoje os deputados retornaram do recesso nesta terça-feira.
Outra proposta aprovada de Marquinhos foi a que obriga as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.
Também foi apresentado projeto de lei do deputado Maurício Picarelli (PMDB), para criação do Dia de Ação de Graças em Mato Grosso do Sul, sempre na 4ª quinta-feira de novembro de cada ano.
Amanhã será a votação do projeto do governo estadual que abre o Refis - programa para pagamento de débitos que já estão em dívida ativa, com três emendas apresentadas.
Nome limpo - Segundo o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), autor da proposta de liberar do SPC quem não pagar conta de luz e água, serão contemplados os serviços destinados à manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade.
A proposta abrange os consumidores do serviço de abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustíveis.
Também contempla assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, serviços funerários, de transporte coletivo, captação e tratamento do esgoto e lixo, telecomunicações, processamento de dados ligados a serviços essenciais, educação e compensações bancárias.
Pelo projeto, a proibição se estende aos serviços prestados mediante concessão de serviço público e tributos de qualquer natureza.
Na justificativa, Marquinhos Trad cita o Código de Defesa do Consumidor, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais.
Citou ainda que muitos consumidores não conseguem nem emprego porque estão com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.
