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Política

Assembleia vota prorrogação de adesão a fundo que regula incentivos fiscais

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado prevê convalidação de benefícios a empresas e dá mais cinco anos de vantagens

Por Humberto Marques | 17/12/2017 15:54

A prorrogação até 30 de dezembro do prazo para que empresas beneficiadas com incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado se inscrevam no Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) será votada na terça-feira

(19) na Assembleia Legislativa. A adesão ao sistema permitirá às empresas a manutenção das vantagens e sua prorrogação por mais cinco anos.

Um acordo no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), oficializado na semana passada, considerou legais todos os dispositivos estaduais que tratam de incentivos fiscais no Brasil. Porém, os benefícios ainda dependem de convalidação até o início de 2018, para garantir a validade e vigência.

Em Mato Grosso do Sul, essa convalidação se dá por meio do Fadefe. A empresa que aderir ao sistema ganhará mais cinco anos de benefícios, estendendo-o até 2033 –quando a política de concessão de incentivos fiscais será mudada. O prazo original havia se expirado em 15 de dezembro.

Há, conforme a Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), 1.200 empresas que recebem incentivos fiscais no Estado e que precisam ter o benefício convalidado. A previsão inicial era a geração de R$ 360 milhões em receitas, nos 36 meses de vigência do Fadefe –R$ 120 milhões por ano.

Condições – Seguindo as regras do Fadefe, com uma contribuição entre 8% a 15% (dependendo do grau de comprometimento da empresa com o Estado), o empresário terá como contrapartida a repactuação dos benefícios fiscais por cinco anos. Três aspectos terão peso principal na avaliação para definir o percentual de incentivo: emprego, investimento e faturamento.

“Os deputados estão sensíveis à proposta do governo e sabem da importância da adesão ao Fadefe e da convalidação dos incentivos fiscais”, afirmou o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

A adesão ao Fadefe deve ser feita pelo site fadefe.semagro.ms.gov.br. Até a data da votação do projeto, o sistema ficará inoperante para empresas que possuem incentivos fiscais concedidos por meio de Termo de Acordo.