Audiência pública na Câmara discute multas da Águas

O vereador Alcides Bernal (PP), presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara de Campo Grande, comanda nesta terça-feira, a partir das 15h, audiência pública para discutir a aplicação de multas pela empresa Águas Guariroba, devido ao rompimento do lacre do hidrômetro.

A audiência acontece no plenário Edroim Reverdito, e deve contar com a presença do presidente da concessionária, Júlio Moreira, e do diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, Marcelo Luiz Bonfim do Amaral.

Consumidores procuraram o deputado estadual Paulo Duarte (PT) para reclamar de multas abusivas cobradas por violação de lacre, que segundo a empresa, foi feita pelos proprietários, mas sem provas sobre a acusação.

O parlamentar conseguiu uma liminar, proibindo a empresa de aplicar as multas.

Pela decisão, as multas já aplicadas estão suspensas até que se prove a culpa do cliente no rompimento do lacre.

Também fica proibida a interrupção do fornecimento de água aos consumidores, até que seja efetivada a instauração e conclusão do processo legal com garantia de defesa aos acusados.

Também foi fixada multa diária de R$ 10 mil se a empresa descumprir qualquer uma das determinações.