Autor de lei vai recorrer ao STF por feriado da Consciência Negra em MS
O ex-deputado Amarildo Cruz (PT), autor do projeto que instituiu 20 de Novembro como feriado estadual da Consciência Negra, vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter decisão da Justiça estadual que derrubou a lei.
Ele já conversou com membros da Diretoria Legislativa da Assembleia e espera a publicação do acórdão, com a decisão completa do Tribunal de Justiça, para então apresentar recurso.
“Em 10 dias isso deve ser publicado e imediatamente vamos recorrer”, afirma.
A lei foi contestada pela Fecomércio (Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul) que alegou prejuízo as relações trabalhistas e desrespeito à Constituição Federal que limita o número de feriados estaduais.
Amarildo diz que não há nada de inconstitucional na lei que entrou em vigor em 2010, porque a legislação não restringe o assunto.
“A Constituição só diz que a data máxima de um Estado é o dia da criação, mas não impede que outros sejam criados”.
No ano passado, A Federação entrou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e pediu liminar para que o comércio funcionasse normalmente em 20 de novembro, sem a necessidade de pagamento de horas extras.
A Justiça Estadual negou a liminar, mas ao julgar o mérito neste mês decidiu contra a lei.
O ex-deputado lembra que em outros estados o mesmo ocorreu, mas a Justiça deu ganho as Assembleias Legislativas.
“Houve contestação no Rio de Janeiro, no Mato Grosso e em Alagoas. Em todos os casos os feriados foram preservados, apesar dos argumentos serem os mesmos.”
Para Amarildo, o que deve prevalecer é o aspecto cultural e de conscientização. “Mais importantes do que supostas dificuldades nas relações trabalhistas e preservar um dia para a reflexão, que funciona como instrumento contra a desigualdade racial”, argumenta.
