Bancada do PT tenta derrubar lei sobre uso de banheiros por mulheres trans

A bancada do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara Municipal de Campo Grande vai tentar, de duas formas, derrubar a Lei 7.615/2026, que criou a Política Municipal de Proteção à Mulher e restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Os três parlamentares do partido protocolaram nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 12400/2026, que revoga integralmente a legislação.

O partido protocolará a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) após a assinatura do deputado federal e presidente do diretório estadual Vander Loubet (PT). A vereadora Luiza Ribeiro (PT) explica que o partido apresentará a iniciativa, pois é necessário ser uma instituição legitimada para suspender a eficácia da lei.

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A ação destaca que a lei limita o acesso a banheiros femininos a “mulheres biológicas”, o que violaria os princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação. O partido, que teve uma reunião para definir o ajuizamento da ADI, argumenta ainda que a medida, embora apresentada como proteção, “opera, na prática, como instrumento de exclusão”, ao negar reconhecimento à identidade de gênero de mulheres trans.

Além da via judicial e do Projeto de Lei protocolado para derrubar a Política Municipal de Proteção à Mulher, os vereadores Jean Ferreira (PT), Landmark Rios (PT) e Luiza Ribeiro também buscam uma data na agenda da Câmara Municipal de Campo Grande para realizar uma audiência pública na próxima semana e abrir espaço para debate com a população.

A parlamentar também apontou preocupação com os efeitos imediatos da lei. “Vai pedir uma liminar fundamentada na situação de insegurança que a lei cria para as pessoas usarem o banheiro a partir de agora. Porque, aqui em Campo Grande, já vigora uma lei que não dá opção para as mulheres trans usarem o banheiro feminino, e essa circunstância coloca essas pessoas em insegurança”, declarou.

Já o vereador Jean Ferreira criticou a tramitação da proposta original e a falta de debate público. “O projeto foi aprovado e sancionado sem debate com a população, sem audiência pública, em regime de urgência. Não houve o debate. Se tivesse havido, muitos desses movimentos teriam vindo antes, fazer esse barulho que estão fazendo agora”, afirmou.

Ele também apontou possíveis violações a direitos fundamentais, afirmando que a nova legislação fere diretamente direitos fundamentais, como o de ir e vir, à saúde, à intimidade e à privacidade; e reforçou o entendimento de inconstitucionalidade da norma.

“O mais grave foi a violação de não estar em consonância com a Constituição Federal e com o entendimento do STF. O projeto é inteiramente inconstitucional. Então, para mim, esta Casa é política, mas também precisa ser técnica, porque é uma Casa legislativa”, concluiu.

Paralelamente, ainda nesta terça-feira (28), manifestantes foram à Câmara Municipal de Campo Grande, com cartazes, faixas e bandeiras, para protestar contra a nova lei que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Já na última quinta-feira (23), foi protocolada uma notícia-crime contra a prefeitura, junto ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

O pedido foi apresentado na 67ª Promotoria de Justiça e formaliza denúncia por supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de questionar a constitucionalidade da lei sancionada.

“Essa lei tem um dano social e psicológico nas nossas vidas. O banheiro já não era um espaço seguro, eu já fui expulsa algumas vezes de banheiros femininos, e essa lei só reforça esse estigma, esse preconceito contra nós, pessoas trans e travestis”, relata a professora, ativista e artista, Emy Santos, de 26 anos.