ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
JUNHO, QUINTA  20    CAMPO GRANDE 32º

Política

“Calcanhar de Aquiles” no Estado, previdência teve déficit de R$ 1,8 bi em 2023

Parecer favorável do TCE foi acompanhado de diversas ressalvas em relação ao regime previdênciario do Estado

Por Jhefferson Gamarra | 28/05/2024 14:25
Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (Foto: Divulgação)
Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (Foto: Divulgação)

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), sob a relatoria do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governo estadual relativas ao exercício financeiro de 2023. No entanto, o parecer foi acompanhado de diversas ressalvas, destacando graves preocupações com o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

O relatório revela um déficit significativo no Regime de Previdência dos servidores públicos estaduais, que alcançou R$ 11,633 bilhões. Esse desequilíbrio, evidenciado nas projeções e avaliações, aponta para a insuficiência de recursos destinados ao pagamento de benefícios a longo prazo. Só no ano passado, o déficit financeiro foi de R$ 1,829 bilhões ao final do exercício de 2023, conforme o demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias publicado no DOE (Diário Oficial do Estado).

O déficit revela que execução de receitas e despesas que está em desacordo com o artigo 69 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que ente da federação que manter ou instituir um regime próprio de previdência social para seus servidores deve conferir a ele um caráter contributivo e organizá-lo com base em normas de contabilidade que garantam seu equilíbrio financeiro.

Conselheiro Osmar Jeronymo, relator do processo que deu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas e recomendações, as contas do Governo do Estado (Foto: Divulgação)
Conselheiro Osmar Jeronymo, relator do processo que deu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas e recomendações, as contas do Governo do Estado (Foto: Divulgação)

Entre as principais ressalvas destacadas pelo TCE estão a concessão de uma margem orçamentária de R$ 9,419 bilhões, representando 42,11% do orçamento inicial. Esta margem foi considerada excessiva e em desacordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. Outra infração significativa foi a não destinação integral de 0,50% da receita tributária estadual para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, destinando apenas 0,46%.

Adicionalmente, o governo estadual destinou recursos ao Fundo de Habitação de Interesse Social em montante inferior a 1% da arrecadação dos impostos, contrariando as disposições da Constituição Estadual. O relator também destacou o não cumprimento das metas de resultado primário e despesa primária para o ano de 2023. As receitas primárias ficaram abaixo da meta em R$ 91,489 milhões, enquanto as despesas primárias excederam a meta em R$ 791,683 milhões, revelando um desequilíbrio.

Outro ponto crítico foi a inadequação da programação financeira e do cronograma de desembolso, que não incluíram todos os compromissos financeiros e não foram apresentados de forma mensal, contrariando as exigências da LRF. A programação financeira, instituída pelo Decreto Estadual n. 16.093 de 2023, contemplou apenas desembolsos vinculados à fonte de recursos ordinários do Tesouro, desconsiderando os compromissos financeiros de exercícios anteriores, o que prejudica o equilíbrio financeiro do estado.

Em seu parecer, Jeronymo fez diversas recomendações ao governo de Mato Grosso do Sul. Entre elas, destacou a necessidade urgente de implementar medidas para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, incluindo a destinação de imóveis ao patrimônio da Ageprev até setembro de 2024. Ele também destacou a importância de implementar um Plano de Custeio para conter o déficit do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) por meio de lei específica

O conselheiro recomendou que o governo estadual se abstenha de incluir dispositivos em projetos de lei contendo autorização para abertura de créditos suplementares excessiva, conforme estabelecido pela Constituição Estadual e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Além disso, o relator recomendou que o governo destine ao Fundo de Habitação de Interesse Social do Estado o valor relativo a, no mínimo, 1% dos valores dos impostos e destine à Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia) o valor relativo a, no mínimo, 0,50% da receita tributária estadual. Para melhorar a programação financeira, recomendou-se a adequação das disposições dos instrumentos que regulamentam a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso às exigências.

O parecer prévio emitido pelo TCE-MS será encaminhado à Assembleia Legislativa para subsidiar o julgamento das contas anuais de governo de 2023. Embora o parecer tenha sido favorável, as diversas ressalvas reforçam a necessidade de medidas corretivas para assegurar a sustentabilidade do regime previdenciário e a conformidade com as normas orçamentárias e fiscais.

Nos siga no Google Notícias