Câmara aprova mudanças no Código de Ética da Casa
Plenário decide aumentar rigor contra deputados infratores e dar mais autonomia ao Conselho
A Câmara dos Deputados aprovou hoje a proposta que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A nova redação prevê mudanças como o ressarcimento ao erário das vantagens indevidas obtidas com recursos públicos.
O texto aprovado define como quebra de decoro parlamentar a utilização de verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo. Ou seja, o mau uso das cotas a que os deputados têm direito, como para compra de passagens, serviços de correio e de telefonia, também passa a ser sujeito à punição.
A proposta aprovada dá autonomia ao Conselho de Ética para agravar ou atenuar a pena indicada na representação contra o parlamentar. Com isso, o colegiado pode determinar a cassação do deputado, mesmo que esta punição não tenha sido solicitada.
O novo código estabelece quatro penalidades para casos de quebra do decoro parlamentar: censura verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e a perda do mandato.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), ao Projeto de Resolução 137/04, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
As alterações aumentam o rigor das penalidades e dão mais autonomia ao Conselho de Ética, que passará a ter 21 titulares, em vez dos 15 atuais, com igual número de suplentes. (Com informações da Agência Câmara)
