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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

08/12/2015 14:22

Câmara aprova projeto que prevê isenção de IPTU para casas populares

Michel Faustino e Antonio Marques
Conforme a proposição, fica isento dos débitos de IPTU e das taxas de serviços urbanos o imóvel de categoria precário, popular e médio, que estejam vinculados ao Sistema Público de Habitação. (Foto: Marcelo Calazans/Arquivo)Conforme a proposição, fica isento dos débitos de IPTU e das taxas de serviços urbanos o imóvel de categoria precário, popular e médio, que estejam vinculados ao Sistema Público de Habitação. (Foto: Marcelo Calazans/Arquivo)

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (08), por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Marcos Alex (PT), que prevê isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos beneficiários do programa "Minha Casa, Minha Vida", faixa social, além de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais, que foram executados pelo poder público, em Campo Grande. O projeto segue agora para sanção do prefeito Alcides Bernal (PP).

Conforme a proposição, fica isento dos débitos de IPTU e das taxas de serviços urbanos o imóvel de categoria precário, popular e médio, que estejam vinculados ao Sistema Público de Habitação. Tal remissão será concedida até a vigência do contrato envolvendo o órgão financiador e o mutuário. 

O vereador Marcos Alex justifica que a intenção é beneficiar esta população mais carente, que foi contemplada pela poder público, com moradia ou loteamento, justamente porque não tinha condições para comprar seu imóvel, sem incentivo. Desta forma o legislativo poderia fazer uma "justiça fiscal".

Para o vereador, estas pessoas não teriam condições de arcar com esta tributação, já que o valor do IPTU em alguns casos, tem o mesmo valor da soma das prestações do ano, em relação ao imóvel, o que acaba gerando neste público uma insegurança financeira, para o controle do orçamento familiar, já que vai absorver uma quantia considerável da sua renda. Importante ressaltar que as pessoas beneficiadas devem ter uma renda familiar até R$ 1.600,00.

“Com a criação dessa lei de isenção a própria prefeitura vai economizar por um lado, como por exemplo, o mutuário deixará de ficar inadimplente com esse pagamento, evitando ações de cobrança e até judiciais. Além disso, evita-se o transtorno de o mutuário ter de comparecer à Central de Atendimento, justificar e pedir a isenção que lhe é de direito. Ganha o mutuário que terá justiça fiscal e também a prefeitura que estará cobrando imposto daqueles que realmente podem e devem pagar”, conclui.

Hoje, segundo Marcos Alex, existem 17 mil imóveis isentos de IPTU para aposentados, com valor menor que R$ 83 mil, sem outros critérios. A expectativa é de que o projeto beneficie ao menos 15 mil imóveis.

O vereador diz que espera que o prefeito possa sancionar o projeto, uma vez que ele tem como lema "as pessoas em primeiro lugar", e a Câmara promete reagir caso a decisão seja pelo veto.

"Se for mesmo as pessoas em primeiro lugar, ele não vai vetar. Se vetar vamos derrubar o veto aqui", disse.



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