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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

11/05/2010 18:12

Câmara Federal conclui votação do projeto ficha limpa

Redação

A Câmara concluiu há pouco a votação da ficha limpa, projeto de lei que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça. O texto-base aprovado na semana passada foi mantido. A matéria vai ao Senado.

Na sessão desta terça-feira, deputados rejeitaram uma série de destaques apresentados ao projeto. Um deles retirava da proposta a inelegibilidade para crimes contra o meio ambiente e a saúde pública com penas superiores a dois anos de prisão. Outro excluía do projeto a inelegibilidade para os crimes de abuso de autoridade.

Apesar de impedir a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados da Justiça, o ficha limpa possibilita que esses candidatos apresentem recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para que a condenação seja suspensa. Esses casos, porém, terão prioridade de análise na corte. Quando o político pedir esse recurso, o tribunal tem que julgá-lo prioritariamente. A Casa rejeitou um destaque que pretendia excluir essa possibilidade de recurso aos condenados por órgão colegiados.

A Câmara também rejeitou destaque que estendia a inelegibilidade para condenações originárias de ação penal privada (quando o cidadão ou entidades podem entrar na Justiça). Dessa forma, a proposta só estabelece inelegibilidade quando a ação for iniciada a partir de denúncia do Ministério Público (ação penal pública).

Cotado para ser vice na chapa encabeçada pela ex-ministra Dilma Rousseff (PT), o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), cumprimentou os deputados pela aprovação da proposta e afirmou que a Casa foi vítima de "incompreensões" por parte da opinião pública. "Se fôssemos apressados, nós certa e seguramente não chegaríamos ao bom termo que chegamos hoje", comemorou Temer. (Com informações do Congresso em Foco).

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