Câmara questiona legalidade de comitê da Saúde criado por decreto na Capital
Vereadores cobram envio de projeto e apontam riscos de nulidade em atos da pasta
A criação do Comitê Gestor da Saúde pela prefeita Adriane Lopes (PP) abriu uma pequena crise política e jurídica entre Executivo e Legislativo em Campo Grande. O colegiado foi instituído por decreto na última sexta-feira (5), logo após a exoneração da então secretária municipal de Saúde, Rosana Leite, e assumiu provisoriamente a gestão da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).
RESUMO
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A criação do Comitê Gestor da Saúde por decreto pela prefeita Adriane Lopes (PP) em Campo Grande gerou tensão entre Executivo e Legislativo. Vereadores questionam a legalidade da medida, apontando falhas técnicas e exigindo a apresentação de um projeto de lei para legitimar a iniciativa. O comitê, que assumiu a gestão da Secretaria de Saúde após a exoneração da titular, foi criticado por supostamente burlar as prerrogativas do Legislativo. Apesar das críticas, alguns parlamentares reconhecem a necessidade de integração entre secretarias para melhorar a gestão da saúde. No entanto, a falta de um secretário formal e a possibilidade de irregularidades financeiras foram destacadas como preocupações. A prefeitura republicou o decreto, designando uma coordenadora interina, mas a pressão por uma solução legislativa permanece.
Nesta terça-feira (9), durante a primeira sessão da Câmara Municipal após a publicação da medida, vereadores de diferentes partidos questionaram a legalidade do ato, apontaram falhas de técnica legislativa e cobraram que a prefeita encaminhe um projeto de lei para dar legitimidade à iniciativa. Houve também ameaças de judicialização caso o decreto não seja revogado.
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O decreto nº 16.372 prevê que o comitê funcione por seis meses, prorrogáveis, e seja responsável por ordenar despesas, assinar contratos, gerir o Fundo Municipal de Saúde e planejar ações estratégicas. A coordenação ficou a cargo de Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli, que deixou a Secretaria de Assistência Social para assumir função na Sesau.
Além dela, integram o grupo:
- Catiana Sabadin Zamarrenho (Planejamento e Execução Estratégica);
- Andréa Alves Ferreira Rocha (Jurídico);
- Isaac José de Araújo (Finanças e Orçamento);
- Vanderlei Bispo de Oliveira (Administrativo);
- André de Moura Brandão (Contratações).
Inicialmente, o decreto não nomeava um secretário de Saúde. Após críticas de parlamentares, a prefeitura republicou o texto, designando Ivoni interinamente para a chefia da pasta, além de coordenar o comitê.
O vereador Lívio Leite (União), integrante da Comissão de Saúde, avaliou que a mudança representa um reconhecimento de que a gestão da saúde não vinha funcionando, mas alertou para os riscos de irregularidade.
“Dissemos à prefeita que a ausência de um secretário de Saúde poderia gerar nulidade de atos e questionamentos no Tribunal de Contas e no Ministério Público. A republicação do decreto já com a doutora Ivoni como secretária interina foi um avanço. Mas a criação de estruturas deveria ter sido feita por lei, com aprovação da Câmara”, disse.
Apesar da crítica, Lívio apontou aspectos positivos no novo modelo, como a integração de secretarias estratégicas na gestão. “A saúde muitas vezes depende de outras áreas, como Administração e Finanças. Trazer essas secretarias para dentro da discussão é importante. Agora, precisamos de soluções urgentes: abastecimento de medicamentos, fim dos plantões fantasmas, ampliação de leitos e planejamento da atenção primária.”
O presidente da Câmara, Papy (PSDB), também defendeu que mudanças estruturais precisam de aval legislativo. “A princípio entendi que a mudança não alterava o organograma da Sesau. Mas, havendo exclusão do cargo de secretária e criação de funções novas, é necessário passar pela Câmara”, opinou.
Já o presidente da Comissão de Saúde, Victor Rocha (PSDB), destacou a importância de se manter a figura de um secretário com responsabilidade legal. “Na ausência de secretário, a prefeita acumula todas as funções. Isso é inviável para um orçamento de dois bilhões. O comitê pode até ser administrativo, mas o ordenamento de despesas exige um gestor formalmente nomeado”, pontuou.
Alguns vereadores foram mais incisivos. O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB) defendeu a suspensão imediata do decreto. “Eu acho que a Câmara precisa suspender o decreto. Até para ajudar a prefeita. E se o projeto chegar hoje, eu voto favorável pela criação desse comitê. Porque do jeito que está, acredito que seja ilegal. Ordenar despesa de dinheiro federal e dinheiro do município com comitê de decreto, pode dar problema depois e vão ter que devolver dinheiro. Então se tem a Câmara que dá legalidade e legitimidade, manda para cá”, destacou o vereador.
O ex-prefeito e hoje vereador Marquinhos Trad (PDT) classificou a medida como um ataque às prerrogativas do Legislativo. “Você não pode criar funções e cargos por decreto. Se for assim, melhor fechar as portas da Câmara. Se a Câmara não se pronunciar, vou à Justiça. A sociedade vai reagir e o decreto será revogado”, afirmou.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) foi além, chamando a medida de “aberração jurídica”. Para ela, a substituição da estrutura prevista em lei por um colegiado improvisado protela decisões urgentes. Como exemplo, citou a crise no CRS do Tiradentes, que está sem água desde sábado.
“Eu pessoalmente falei com pacientes que estão há quatro dias sem banho. Médicos e enfermeiros carregam baldes para dar conta do básico. É uma situação grave. Enquanto isso, a prefeita cria uma ficção, um conselho sem previsão legal. Já estamos finalizando um projeto de decreto legislativo para sustar essa medida inconstitucional”, declarou.
Apesar das críticas, parte dos vereadores sinalizou disposição para aprovar a proposta caso a prefeita encaminhe projeto de lei. “Se houver necessidade, não tem problema nenhum a prefeitura enviar para nós. Estamos aqui para aprovar”, disse Victor Rocha.
