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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

03/03/2014 16:10

Câmara tem razão e prazo de despejo termina em abril, diz processualista

Josemil Arruda
Prédio da Câmara deve ser desocupado até o dia 24 de abril (Foto: arquivo)Prédio da Câmara deve ser desocupado até o dia 24 de abril (Foto: arquivo)

O advogado processualista Jully Heyder considera que a Câmara de Campo Grande tem razão e que o prazo de seis meses para despejo, ordenado pela Justiça, termina mesmo só no dia 24 de abril. Especialista em Direito Processual Civil e ex-professor da matéria na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Jully considera que, embora seja apenas um órgão do Município, a Câmara sofre “prejuízo direto” da decisão e por isso o prazo processual deve ser contado a partir de sua notificação.

A empresa Haddad Engenheiros Associados considera que o prazo seis meses para desocupação do prédio, que fica na Av. Ricardo Brandão, bairro Jatiuka Park, termina no dia 11 de março, daqui a uma semana. Sua contagem baseia-se na data em que o Município de Campo Grande foi notificado da decisão.

Para Jully Heyder, trata-se de um caso “sui generis” e que demanda a consideração de que a Câmara é um órgão com independência, embora não tenha personalidade jurídica própria. “Quem deve ser notificado é quem é parte no processo, a parte passiva no processo de despejo. A regra é essa, mas eu entendo que neste caso, como a Câmara é órgão com independência, inclusive orçamentária, deve ser notificada e o prazo conta dessa notificação”, afirmou.

Essa interpretação, na opinião do processualista, atende ao princípio da razoabilidade. “Quem vai sofrer prejuízo direto é a Câmara”, justificou o advogado. “Muito embora a parte no processo seja município, diante da natureza do Poder Legislativo, como órgão autônomo, deve ser notificado e daí correr o prazo processual”, argumentou.

A Câmara de Campo Grande economizou cerca de R$ 8 milhões no exercício passado, ao deixar de realizar gastos previstos, alguns deles até empenhados, para dar condições financeiras ao Executivo de promover a desapropriação do atual prédio, na Jatiuka Park. Para a Câmara, essa seria a melhor solução, a mais econômica, mas é rejeitada por Bernal.

Além disso, há também discordância sobre o preço da desapropriação, pois a empresa Haddad Engenheiros Associados considera que o prédio vale pelo menos R$ 16 milhões. E não é só isso. A locadora está sem receber o valor dos alugueis há vários anos e cobra uma dívida de R$ 11 milhões. O elevado valor do passivo decorre do aluguel de R$ 35 mil desde 1º de janeiro de 1999, que deixou de ser pago integralmente em 2007, quando expirou o contrato Câmara e do pagamento parcial de R$ 11 mil por mês com base em liminar judicial, depois derrubada na sentença de mérito. Hoje, a empresa locadora diz que o aluguel, que não é pago há seis anos devido à falta de contrato, é de R$ 100 mil por mês.

Quanto à solução preferida por Bernal, a prometida construção do Centro Político Administrativo na Avenida Duque de Caxias, perto do Atacadão, na saída para Aquidauana, já está atrasada. O prefeito chegou a afiançar, no dia 20 de novembro do ano passado, que iria resolver o problema do aluguel do prédio da Câmara, com a construção de um Parque Administrativo, no prazo de seis meses. Hoje, 3 de março, está completando 113 dias de mais essa promessa e nenhum tijolo foi assentado até agora.

Outras duas opções agora apontadas para sede da Câmara são o Centro de Belas Artes, no Cabreúva, e o Hotel Campo Grande, que está à venda.



Outra novela sem fim, porque a prefeitura investiu recursos na expansão do CAC, Centro de Atendimento ao Cidadão, que podia muito bem esperar, pois as instalações atuais funciona razoavelmente bem, lá não falta espaço fisico, falta funcionarios, os recursos ali investidos podiam muito bem terem sidos usados para construção ou aquisição de um predio para a Câmara municipal, outra coisa é a falta de etica dos vereadores da casa, dar calote em alugueis desde 2005, um exemplo e tanto para a população que paga valores absurdos de tributos para a prefeitura;
 
juvenil marques do vale em 03/03/2014 18:42:58
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