Chaves defende segurança jurídica para militares em ação de garantia da ordem
Atos praticados por membros das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem devem ser julgados no âmbito da Justiça Militar. A proposta prevista no Projeto de Lei da Câmara, o PLC 44/2016, foi defendia pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS) em pronunciamento na tribuna do Senado.
O parlamentar sul-mato-grossense é o relator do projeto no Senado. Segundo ele, o texto não concede “superpoderes” aos militares, apenas confere segurança jurídica na atuação das Forças Armadas em operações para garantir a lei e a ordem, como na recente ocupação da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
“Consideradas as dificuldades que temos vivido na área da segurança pública, esta operação na Rocinha não há de ser a última intervenção das Forças Armadas para restabelecer a ordem e promover a paz em nossas comunidades”, declarou Pedro Chaves.
O senador lembrou os incidentes registrados durante a greve dos policiais militares da Bahia, a ocupação do Morro do Alemão e a operação no Complexo da Maré, também no Rio, em 2014.
“Em todos esses incidentes a normalidade só foi retomada mediante a ação controlada das Forças Armadas, cuja atuação tem-se mostrado cada vez mais imprescindível não só para a retomada da paz, mas para impedir o avanço da criminalidade nos espaços mais vulneráveis do Estado brasileiro. Para desempenhar esse relevante papel, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica precisam de segurança jurídica, algo de que não dispõem hoje, em decorrência da falta de clareza da legislação vigente”, observou o senador.
