Chaves defende segurança jurídica para militares em ação de garantia da ordem

Atos praticados por membros das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem devem ser julgados no âmbito da Justiça Militar. A proposta prevista no Projeto de Lei da Câmara, o PLC 44/2016, foi defendia pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS) em pronunciamento na tribuna do Senado.

O parlamentar sul-mato-grossense é o relator do projeto no Senado. Segundo ele, o texto não concede “superpoderes” aos militares, apenas confere segurança jurídica na atuação das Forças Armadas em operações para garantir a lei e a ordem, como na recente ocupação da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.

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“Consideradas as dificuldades que temos vivido na área da segurança pública, esta operação na Rocinha não há de ser a última intervenção das Forças Armadas para restabelecer a ordem e promover a paz em nossas comunidades”, declarou Pedro Chaves.

O senador lembrou os incidentes registrados durante a greve dos policiais militares da Bahia, a ocupação do Morro do Alemão e a operação no Complexo da Maré, também no Rio, em 2014.

“Em todos esses incidentes a normalidade só foi retomada mediante a ação controlada das Forças Armadas, cuja atuação tem-se mostrado cada vez mais imprescindível não só para a retomada da paz, mas para impedir o avanço da criminalidade nos espaços mais vulneráveis do Estado brasileiro. Para desempenhar esse relevante papel, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica precisam de segurança jurídica, algo de que não dispõem hoje, em decorrência da falta de clareza da legislação vigente”, observou o senador.