Com apoios na bancada de MS, proposta cria brecha para gastos de campanha

A polêmica votação da noite de quarta-feira (18) na Câmara dos Deputados, que resultou na aprovação da minirreforma partidária com “brechas” que, em tese, permitiriam práticas como o “caixa-dois eleitoral” (no caso, o uso de verbas não contabilizadas nas receitas oficiais de campanha para pagar despesas dos candidatos), contou com votos favoráveis da bancada de Mato Grosso do Sul, sendo que um deputado foi contra todas as alterações feitas no Senado, que havia previsto apenas a manutenção do fundo eleitoral para custear campanhas.

Além do texto principal, elaborado pelos deputados federais e enxugado pelo Senado na noite anterior –e novamente alterado ontem–, a análise de sete destaques sacramentaram alterações que, agora, seguem para sanção ou veto pelo presidente Jair Bolsonaro.

As mudanças precisam ser sancionadas até 3 de outubro já para valerem nas eleições de 2020. O texto votado na Câmara, a rigor, envolvia apenas as alterações feitas pelos senadores –que descartaram uma série de trechos controversos da proposta, mantendo apenas a previsão do fundo eleitoral. Os valores, em acordo prévio, deveriam ser entre os gastos em 2018 (R$ 1,7 bilhão) ou reajustados em até 30% (chegando a R$ 2,5 bilhões).

Dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, apenas um não participou da votação: não foram computados votos de Loester Carlos (PSL) no texto-base ou nos destaques. Dentre os sete deputados federais restantes, quatro votaram “sim” pela manutenção das alterações impostas pelo Senado –Bia Cavassa (PSDB), Rose Modesto (PSDB), Beto Pereira (PSDB) e Luiz Ovando (PSL).

‘Não’ no principal – Dagoberto Nogueira (PDT), Fábio Trad (PSD) e Vander Loubet (PT) votaram “não”, segundo o registro eletrônico da Câmara, posicionando-se contra a rejeição dos termos do projeto no Senado. As justificativas sobre a votação foram diversas. Fábio, por exemplo, afirmou ter votado contra a ampliação das possibilidades de uso do fundo eleitoral, “acompanhando os destaques supressivos que impedem o uso do fundo para pagamento de advogados, compra de imóveis etc.”, relatou, via assessoria.

O deputado do PSD disse apoiar o fundo eleitoral por interpretar que o financiamento público “é ‘menos pior’ que o financiamento privado”, por permitir igualdade na campanha e independência do parlamentar eleito que, muitas vezes, era “financiado para atender interesses não republicanos”.

Já Dagoberto disse ter votado contra o uso de verbas de fundo partidário para pagar advogados e contadores de campanha –o que, segundo a imprensa nacional, permitiria a formação de caixa dois diante do uso de recursos fora do limite de gastos dos candidatos. “Não achei que era justo, apesar de que reconheço que há muito gasto, até porque a Justiça Eleitoral exige”, considerou. Dagoberto ainda disse ter votado a favor do restante da proposta “porque já estava tudo encaminhado”.

Vander, por sua vez, votou “não” para as mudanças impostas no Senado. Segundo ele, os deputados votaram “um texto equilibrado” ponderando as análises em todo o Legislativo. Para ele, os pontos mais polêmicos ficaram fora do texto final, “como o aumento do valor do fundo dedicado às campanhas eleitorais” –o que deve ser analisado dentro do orçamento federal.

O petista também disse que tanto o financiamento público como o privado de campanhas têm pontos positivos e negativos, sendo que a correção do valor do fundo eleitoral para 2020 “foi colocada pelo próprio Governo Bolsonaro no projeto do orçamento para o ano que vem”.

Destaques – A reportagem analisou, com base em informações do site da Câmara Federal, a posição de cada deputado também em relação aos destaques da proposta de minirreforma partidária.

Com exceção de Vander, todos os sete deputados votaram pela manutenção da emenda do Senado que preservava integralmente o trecho da Lei dos Partidos que trata do uso do fundo partidário. A proposta original havia partido do Novo –agremiação que é contra a aplicação de recursos públicos em campanhas.

Outro destaque invocado pelo PSL tratava de supressão a outro artigo da Lei dos Partidos, prevendo o polêmico uso de dinheiro do fundo partidário para a contratação de consultoria contábil e advocatícia em litígios que envolvam candidatos do partido, “eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, no exercício do mandato eletivo ou à possibilidade de acarretar reconhecimento de inelegibilidade”. Novamente, apenas Vander foi pela derrubada da mudança.

O mesmo partido havia anotado destaque na análise de uma terceira alteração no artigo da Lei dos Partidos sobre uso da verbas do fundo partidário, mas aqui para compra ou locação de bens móveis e imóveis, edificações, reformas ou construção de sedes. Aqui, além de Vander, Dagoberto foi a favor da derrubada da modificação do Senado.

Em outro destaque, que fixava as 19h de 15 de agosto do ano das eleições o prazo limite para registro de candidatos –alterando a Lei das Eleições–, Beto, Dagoberto, Fábio Trad e Vander foram contrários; e Bia, Ovando e Rose votaram “sim” pela manutenção.

O Cidadania (ex-PPS) também propôs mudar a Lei das Eleições, de forma a excluir emenda do Senado que suprimia trecho que previa serem contabilizados no limite de gastos das campanhas despesas efetuadas por candidatos e partidos que puderem ser individualizadas. Vander e Dagoberto votaram “não”, pela derrubada da modificação.

Novamente, Vander foi o único a votar contra a supressão de trecho do artigo 26 da Lei das Eleições sobre os gastos eleitorais sujeitos a registro e limites fixados em lei, apontado pelo Psol. Já o último destaque que consta no projeto da Câmara, que havia sido suprimido no Senado e previa a exclusão de aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, foi rejeitado por Dagoberto, Fábio Trad e Vander.