Com até R$ 61 milhões em jogo, deputados aprovam 302 cargos no TJMS
Medidas foram aprovadas sem resistência e ampliam estrutura do judiciário no Estado
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (31), em segunda discussão, os projetos enviados pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que ampliam a estrutura do Judiciário e alteram regras para restituição de custas judiciais.
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Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram três projetos do TJMS que ampliam a estrutura do Judiciário. O principal cria 302 cargos de assessoramento, com impacto de R$ 61,2 milhões anuais. Outro projeto permite devolução direta de custas pagas indevidamente, inclusive a advogados. O terceiro altera nomenclaturas e a data-base dos servidores. Os textos seguem para sanção do governador Eduardo Riedel.
O principal deles, o Projeto de Lei 05/2026, autoriza a criação de 302 cargos de assessoramento. A proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e tem como justificativa o aumento da demanda processual e a necessidade de reforço nas unidades judiciais.
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Pelos dados já apresentados pelo próprio tribunal, o impacto pode chegar a R$ 61,2 milhões por ano. Parte dos cargos será destinada a gabinetes de desembargadores e outra parcela ao apoio de juízes de primeiro grau.
A justificativa oficial aponta que o reforço na equipe busca reduzir atrasos e melhorar as condições de trabalho, especialmente em varas com maior acúmulo de processos.
Também foi aprovado, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei 04/2026, que altera o Regimento de Custas Judiciais. A mudança permite que valores pagos indevidamente sejam devolvidos diretamente a quem fez o pagamento, inclusive advogados, sem necessidade de intermediação do cliente.
Já o Projeto de Lei 21/2026, aprovado com 18 votos, trata de mudanças internas no plano de cargos do Judiciário, incluindo alteração de nomenclatura de função comissionada e adequação da data-base dos servidores.
Para o presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o deputado Gerson Claro (PP), considera o aumento do número de servidores do judiciário normal e necessário.
"Se você pegar o número de servidores que tem o Tribunal de Justiça, pegar o número de varas que tem, você criar, principalmente para a primeira instância e sair para o cidadão se ele não quer que o processo dele tenha celeridade, no lugar que só tem um juiz que tem 5 mil processos, que tem 10 mil processos. Você dá a possibilidade de ter um assessor e você dá uma celeridade", defendeu.
Ele completou dizendo que está dentro do orçamento para isso e é um incentivo para poder melhorar a primeira instância. Com a aprovação em segunda discussão, os textos seguem para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
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