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Campo Grande, Domingo, 20 de Agosto de 2017

20/07/2016 08:05

Começa a valer lei que responsabiliza estacionamentos por danos em veículos

Artigo que prevê multa, no entanto, foi vetado

Mayara Bueno
Estacionamentos não poderão colocar placa se isentando de responsabilidade por danos. (Foto: Arquivo)Estacionamentos não poderão colocar placa se isentando de responsabilidade por danos. (Foto: Arquivo)

Virou lei o projeto que impede estacionamentos de se isentarem da responsabilidade por danos e perdas em veículos. Conforme o texto publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (20), fica proibida a afixação de cartazes ou placas informativas com os dizeres: não nos responsabilizados por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

A lei, aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa, tem o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a estipulação contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar clientes que se sintam prejudicados. A legislação é válida para todo o Estado e entra em vigor imediatamente.

No entanto, o governo proibiu a notificação para regularização em 30 dias, em caso de descumprimento, além da cobrança de multa de 500 Uferms (R$19.995,00), que poderia dobrar caso a notificação não fosse cumprida em 60 dias.

Neste caso, o argumento é que a imposição de multa é inconstitucional, pois a pena deve ser aplicada de acordo com a gravidade e a condição econômica dos fornecedores, o que não estaria previsto na lei.

Outro projeto – Também virou lei o projeto que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, conservado em tubo de aerossol.




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