Comissão aprova projeto que proíbe demissão arbitrária de concursados
Proposta busca impedir dispensas em massa durante processos de desestatização ou privatização
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a demissão arbitrária de trabalhadores concursados em empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta, antes da votação final, ainda deve passar por outras duas comissões.
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto que proíbe demissão arbitrária de concursados em empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta altera a CLT e exige procedimento administrativo com justificativa para demissões. O texto, apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), visa garantir segurança jurídica aos empregados públicos e evitar demissões em massa durante privatizações. A proposta ainda será analisada por outras duas comissões antes de seguir ao Senado.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 4433/21, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que foi unificado com outra proposta de conteúdo semelhante. Segundo o relator, a medida busca garantir segurança jurídica aos empregados públicos e evitar demissões em massa durante processos de desestatização ou privatização.
Diferentemente dos servidores que têm estabilidade após três anos de exercício em cargos públicos, os empregados de estatais seguem as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O projeto altera a CLT para proibir a demissão sem justa causa de concursados, exigindo procedimento administrativo com justificativa disciplinar, técnica, econômica ou financeira. Também determina a participação prévia do sindicato em casos de demissão coletiva e assegura que processos de desestatização não afetem contratos de trabalho, preservando a remuneração dos empregados.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
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