Comissão se reunirá para tomar providências sobre reajuste negado por Bernal
A Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da Câmara Municipal de Campo Grande, presidida pelo vereador Elizeu Dionizio (PSL), se reúne amanhã para decidir quais providências serão tomadas contra o descumprimento da Lei do Executivo 04/2013 por parte do prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP). A matéria trata do reajuste salarial dos servidores municipais.
Embora o progressista diga que entrará com Adin (Ação direta de Inconstitucionalidade) para manter os vetos feitos às emendas adicionais aprovadas pelos vereadores, ele permanece infringindo a lei por não ter apresentado liminar da Justiça até o momento.
Segundo o procurador jurídico da Casa de Leis, André Scaff, a data base do aumento foi dia 1º de maio e, portanto, no dia 1º de junho o pagamento integral teria que ter sido feito. Sem o acato desta do texto, o prefeito está cometendo improbidade administrativa.
“O direito não socorre ao que dorme. Ele já teria que ter efetuado o pagamento de todas as pessoas. Ele não tem até o final do mês. A Lei de reajuste retroage em maio e já 15 dias do pagamento incorreto”, explicou.
Queda de braço – O gestor vetou quatro emendas adicionais feitas pelos vereadores para complementar o projeto de reajuste salarial dos servidores. O prefeito, porém, vetou todas elas sob argumentação de que “havia vício de origem” na elaboração das emendas. A Câmara não concordou com o posicionamento e derrubou os vetos e o presidente da Casa, vereador Mario Cesar (PMDB), promulgou a matéria, validando-a integralmente.
Veto - Bernal não autorizou a aplicação de 15% às vantagens pessoais incorporadas e outras vantagens financeiras, fixadas em valor monetário, conforme o artigo 5º do projeto de Lei. Ele também não concordou em equiparar os plantões de serviço de odontólogos, veterinários, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, farmacêuticos e farmacêuticos-bioquímicos, em 15% como foi feito com a classe médica.
O prefeito vetou, ainda, o plantão de serviço dos fonoaudiólogos, da categoria de referência 14, fica fixado em R$ 583,97, nos feriados e finais de semana. E, por último, não permitiu que seja assegurado a todo servidor da área de saúde adicional de insalubridade.
