Novo licenciamento ambiental não reduz proteção e endurece punições, diz Tereza

A senadora Tereza Cristina (PP), principal articuladora do novo marco do licenciamento ambiental em tramitação no Senado, afirma que a proposta, que foi aprovado nas comissões de meio ambiente e agricultura, longe de fragilizar o controle ambiental, aumenta a efetividade das punições e elimina a confusão normativa que hoje paralisa processos em todo o país.

O projeto de lei, parado no Senado desde 2021 por causa de divergências entre setores do agronegócio, indústria e ambientalistas, voltou a avançar neste ano após a retomada da presidência do Senado por Davi Alcolumbre (União Brasil), que atendeu a um pedido da senadora para dar andamento à pauta. Tereza Cristina assumiu a relatoria da proposta na Comissão de Agricultura, enquanto o senador Confúcio Moura (MDB-RO) relatou na Comissão de Meio Ambiente.

A votação final no Senado está prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira (21). A proposta já passou pela Câmara, onde existe acordo para sua rápida tramitação, caso seja aprovada pelos senadores.

Tereza Cristina argumenta que o novo texto oferece segurança jurídica e ordena o que ela chama de “cipoal legislativo” que atualmente rege o licenciamento ambiental no Brasil. “São normas que se sobrepõem, confundem e travam projetos. A proposta não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Ao contrário, dobra as penas para atividades realizadas sem licença”, afirmou.

Entre os principais pontos do projeto está a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), voltada para atividades de baixo ou médio impacto ambiental. A medida, segundo Tereza, já é aplicada em diversos estados e será regulada por critérios técnicos e legais. Ela rechaça a ideia de que a LAC vá incentivar o desmatamento ou beneficiar atividades de grande impacto como mineração e exploração de petróleo. “Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, reforçou.

A senadora também destacou que a nova legislação respeita o Código Florestal e não altera a obrigatoriedade do licenciamento para atividades de alto impacto. “Essas continuarão passando por exigências rigorosas”, garantiu.

A proposta, embora seja considerada um avanço por parte do setor produtivo, encontra resistência de ambientalistas, que temem que a simplificação do licenciamento favoreça grandes empreendimentos do Novo PAC, a mineração e a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, além de afetar direitos de comunidades tradicionais e povos indígenas.

Tereza Cristina rebate essas críticas afirmando que o texto foi amplamente discutido com representantes do governo federal e da sociedade civil ao longo de um ano e meio. “O projeto tramitou 17 anos na Câmara e está há quatro no Senado. Grandes desastres ambientais aconteceram nesse período por falta de uma lei clara. O retrocesso seria manter tudo como está.”

Apesar das críticas, o projeto obteve consenso mínimo entre diferentes frentes no Congresso. O próprio senador Confúcio Moura, que representou a ala ambientalista nas negociações, reconheceu que o texto não agrada integralmente a nenhum dos lados, mas serve como uma mediação viável com base jurídica sólida.

O governo federal, por sua vez, não assumiu posição definitiva. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que a LAC já é adotada em estados como a Bahia e reiterou que a proposta mantém a exigência de licenciamento para atividades de maior impacto ambiental.

O novo marco do licenciamento ambiental, se aprovado, deve retornar à Câmara dos Deputados para votação final, com expectativa de rápida tramitação em função do acordo já firmado entre as lideranças partidárias.