Deputado quer inelegibilidade de membro do 1º escalão para evitar uso da máquina
A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na sessão de hoje indicação do deputado estadual George Takimoto (PSL) que será encaminhada à Comissão Especial da Reforma Política na Câmara.
A proposta é tornar inelegível quem ocupar cargos de primeiro escalão durante a legislatura em que estiverem servindo aos governos federal, estaduais e municipais. Com a regra, o deputado prevê o fim do uso da máquina administrativa para a eleição de membros desses poderes.
“Já temos um ponto de partida determinante que é a manifestação clara do Supremo em acabar com o instituto da reeleição para mandatos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos) a partir de 2014”, comentou Takimoto.
Segundo o deputado, há 20 ele defende essa idéia, para tornar inelegíveis as pessoas que tenham exercido nos quatro anos anteriores ao pleito a titularidade na presidência, direção e superintendência de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e as mantidas pelo poder público;secretarias estaduais, chefias dos gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; direção de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios; secretarias de administração municipais e postos em órgãos congêneres.
“Já é cultural. Detentores de cargos na administraçãop direta, indireta ou fundacional, sem votos, sem apelo popular, antes da desincompatibilização e autorizados por seus padrinhos, organizam seus caixas 1, 2 e 3. E amparados pelas muletas de ouro do poder Executivo, influem nas convenções partidárias e entram numa concorrência política onde só eles vencem e normalmente são os mais votados, mesmo que nunca tenham disputado antes outras eleições”, lembra o parlamentar.
Uma das justificativas é que a Justiça Eleitoral não está aparelhada para assegurar equilíbrio nas eleições, muito menos a derrama de recursos que transformou o processo eleitoral em um negócio caro.
“Muitos podem concorrer, mas ta-somente para legitimar a democracia, já que só os literalmente afortunados conseguem finalizar seus negócios”, reforça. “E o Brasil tem assistido em todas as eleições a influência direta do poder econômico e o abuso do exercício de funções nas administrações públicas, embora a Constituição determine imperativamente que uma Lei Complementar estabeleça os casos de inelegibilidade e seus prazos de cessação”, observa, referindo-se ao parágrafo 9º dfo Artigo 14 da Carta Magna.
