Deputados aprovam projeto que proíbe interrupções de obras sem justificativa

Os deputados aprovaram na sessão de hoje (12) o projeto de lei que proíbe a interrupção de obras e políticas públicas, durante sua produção, em função de mudança de gestão sem que haja uma justificativa legal.

Esta proposta de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Lídio Lopes (PEN) quer evitar que obras sejam paralisadas e tragam prejuízos a população.

Além disto, também ficará proibida a alteração do nome de projetos, programas e ações do governo em função da mudança de gestão, quando estes tiverem as mesmas características e ações do anterior.

“Nos últimos 20 anos, existe uma descontinuidade das ações em função de mudança de gestão por grupos opostos, quem sai perdendo é a população, isto se tornou visível e indiscutível no poder público”, ressaltou Marquinhos.

Incentivos – Os deputados também aprovaram o projeto do deputado Márcio Fernandes (PT do B) que modifica de três anos para dois anos o prazo de concessão de benefício fiscal na venda de motos para mototaxistas e motoentregadores.

Esta mudança altera a lei 2.433 de 7 de maio de 2002, que justamente dispõe da concessão (fiscal) a estes trabalhadores.