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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

28/04/2009 06:51

Deputados estaduais votam 5 vetos totais do governador

Redação

A Assembléia Legislativa analisa, nesta terça-feira, 5 vetos totais do governador André Puccinelli, além de outros projetos de lei em 1ª discussão.

Entre os vetos, estão ao projeto, do deputado Rinaldo Modesto (PSDB), que obriga o uso de detectores de metais em locais fechados, destinados a diversões, em Mato Grosso do Sul; e à proposta, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que isenta o pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Outros vetos totais que serão votados hoje são ao projeto, de Celina Jallad (PMDB), que proíbe cobrança de taxa para a expedição de diploma e certificados de cursos; e à proposta, do deputado Pedro Teruel (PT), que obriga a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito.

Já em 1ª discussão, os deputados votam o projeto de lei, do deputado Ivan de Almeida (PDT), que institui o Programa Permanente de Combate ao Uso do Cerol; e a proposta do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para a declaração de imposto de renda.

Entre outras propostas em 1ª discussão estão a do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, de imóveis ao município de Jardim; e a do deputado Pedro Kemp (PT) sobre diretrizes e as normas de acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino público.

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