Deputados têm até amanhã para emendar Regimento Interno

O prazo para apresentação de emendas ao projeto de resolução que altera o regimento interno da Assembléia Legislativa vence amanhã.

Relator do projeto nas comissões especiais de Reforma do Regimento e de Reforma Constitucional, o deputado Youssif Domingos (PMDB) informou que já foram distribuídos, em todos os gabinetes parlamentares, CD contendo o texto com a sistematização das propostas de alteração apresentadas até o momento.

Encerrado o prazo para novas mudanças, o deputado consolidará o texto, que será entregue à Mesa Diretora da Casa.

O presidente do Legislativo, Jerson Domingos (PMDB), disse que o projeto deverá ser votado em primeira discussão esta semana.

Mudanças- Entre as alterações mais importantes do regimento está o fim do voto secreto, com exceção para casos de indicação de nomes para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e na concessão de títulos honoríficos.

Outra mudança diz respeito à tramitação de projetos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Os deputados entraram em acordo para que o projeto rejeitado por unanimidade seja automaticamente arquivado.

O novo regimento será o quarto da Assembléia Legislativa desde sua criação. Depois do primeiro, em 1979, houve alterações em 1990 e 1993, este último vigorando até hoje.