Em decisão, STF diz que Assembleia pode legislar sobre consumidor
Supremo negou ação que tinha a intenção de derrubar uma lei estadual, que tratava sobre defesa do consumidor
O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou em decisão que a Assembleia Legislativa pode legislar sobre assuntos que tratam da defesa do consumidor. A corte negou um recurso da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia), que contestava uma lei estadual, que fixa o período para o registro do consumidor no cadastro de inadimplentes.
O pleno do Supremo seguiu a posição da ministra Rosa Weber, que citou que na Constituição Federal, quando se trata de defesa ao consumidor, existe competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal. “Razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso”, diz a decisão.
Com esta posição, a lei estadual 4.054, que define que o registro do consumidor no cadastro de inadimplentes só pode ser feito após 45 dias, em relação à data de vencimento da dívida. A regra é válida para fornecedores da iniciativa privada do Estado do Mato Grosso do Sul.
A Abradee tinha entrado com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando que esta lei era inconstitucional, já que o tema era de competência apenas da União e não do governo estadual e Assembleia.
O assunto já tinha passado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que também tinha apresentado parecer a favor da lei estadual. “A decisão do Supremo reafirma as atribuições da Assembleia para legislar concorrentemente sobre as relações de consumo”, disse o secretário de assuntos jurídicos da Assembleia, Luiz Henrique Volpe Camargo.
Outra posição – Na semana passada, os deputados mantiveram veto sobre o projeto que tratava de direito ao consumidor. No caso, a proposta estabelecia que as empresas só poderiam fazer ligações (telemarketing) de cobranças e vendas de produto, de segunda a sexta-feira, no horário comercial. Com isto este trecho foi arquivado.
O deputado João Henrique Catan (PR) citou justamente esta “concorrência” entre estados e União, para defender a proposta. Entretanto o líder do Governo, José Carlos Barbosa (DEM), alegou que neste caso era diferente, porque prejudicada a “livre iniciativa” das empresas e consumidores. “Algumas pessoas podem preferir receber estas ligações no final de semana”, justificou.
