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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

07/07/2010 07:31

Empresa pode ter que enviar contrato feito por telefone

Redação

Empresas prestadoras de serviços ou fornecedores de produtos que têm sede ou representação em Mato Grosso do Sul podem ficar obrigadas a mandar para o consumidor contrato impresso, conforme acordado por meio de centrais de atendimento por telefone ou internet.

Hoje muitos consumidores se sentem desamparados pela falta do documento, embora as empresas argumentem que as conversações são gravadas.

O projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de remeter o contrato foi proposto pelo deputado estadual Júnior Mochi (PMDB) e tramita na Assembléia Legislativa.

Prevê, ainda, que conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a partir do recebimento do contrato o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias.

O descumprimento da Lei, caso aprovada e sancionada, acarretará em multa de até 12 vezes o valor da mensalidade contratada e até quatro vezes o valor do produto adquirido em favor do Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor).

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