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Política

Empresas terão que informar sobre fim do prazo de fidelidade

Intenção é que clientes saibam quando vencem seus contratos de telefonia e TV por assinatura

Por Leonardo Rocha | 04/08/2020 11:16
Deputasdos durante sessão em videoconferência (Foto: Wager Guimarães - TV Assembleia)
Deputasdos durante sessão em videoconferência (Foto: Wager Guimarães - TV Assembleia)

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que obriga as empresas a informar os clientes sobre o fim do prazo de fidelidade, nos contratos de serviços como telefonia fixa e móvel, além de TV por assinatura. Esta divulgação irá ocorrer nas faturais mensais dos consumidores.

A proposta ainda estabelece que deve informar por mensagem (celular), e-mail ou telefone sobre o cancelamento da multa contratual de fidelidade, nos casos em que as pessoas cancelam os serviços de telefonia ou TV por assinatura, por perderem os empregos.

“O contratante tem o direito de saber quando vence o prazo de fidelização do seu contrato e se a multa contratual foi cancelada de fato, e isso deve ser obrigatoriamente informado pela concessionária ou operadora de serviços de telefonia”, justificou o deputado Evander Vendramini (PP), autor do projeto.

Caso se torne lei estadual, haverá um prazo de 90 dias para que as empresas se adequem a nova medida. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, no retorno do recesso parlamentar.

A proposta agora segue para segunda votação e caso seja aprovada novamente, ainda precisa passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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