Estado pede mais 30 dias para elaborar lei de acesso à informação

Por meio de decreto, publicado na edição desta terça-feira no Diário Oficial do Estado, o Governo deu mais 30 para que comissão elabore projeto de lei com disposições sobre a legislação de acesso à informação para os Poderes em Mato Grosso do Sul.

A comissão foi criada na primeira quinzena de junho e o prazo inicial era de 60 dias para finalizar a legislação, que deveria ficar pronta este mês.

O decreto que criou o grupo levou em conta a necessidade de legislação específica para disciplinar, de maneira uniforme, as diretrizes que as instituições adotarão.

A comissão está vinculada à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e, além dela, é composta por membros da Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Defensoria Pública do Estado.

A lei de Acesso à Informação prevê que o poder público disponibilize o acesso a gastos financeiros e contratos públicos, bem como acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras do poder público, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Também trata da necessidade de criar um espaço para a população acompanhar o andamento das contas públicas.

No Estado, TRT/MS (Tribunal Regional do Trabalho), TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) divulgaram os vencimentos de seus servidores. No primeiro, os valores passam dos R$ 300 mil.

Ontem (13), o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) publicou a folha salarial nominal referente ao mês de junho. O maior salário totaliza pouco mais de R$ 120 mil.

Representantes dos magistrados já declararam que são contrários a divulgação dos nomes sob argumento de que expõem a privacidade dos servidores e ameaça a segurança.

Já o governador André Puccinelli (PMDB) declarou, na última semana, ser favorável à divulgação nominal.