Fábio Trad alerta golpe na democracia com PEC que derruba decisões do STF
Proposta ainda está em fase inicial de tramitação e pode mudar divisão dos poderes de cláusula pétrea
Ainda em fase inicial de tramitação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), do deputado federal Domingos Sávio (PL/MG), foi alvo de críticas do sul-mato-grossense, Fábio Trad (PSD), na tribuna da Câmara Federal. O texto quer dar ao Congresso Nacional o poder de derrubar decisões não unânimes do STF (Supremo Tribunal Federal).
O parlamentar afirmou que dar poderes para que o Congresso reforme uma decisão de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal é um golpe na democracia. “Muito provavelmente arquitetado por um outro Poder, usando o Poder Legislativo como longa manus, um ‘terceiro interessado', protagonista dessa agressiva intervenção ao princípio da tripartição dos poderes”, justificou Trad.
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Ainda precisando de 171 assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados, a matéria pode abrir um perigoso precedente e grande instabilidade em todo o sistema, com as assembleias legislativas, seguindo o princípio da simetria, podendo também cassar decisões dos tribunais de justiça nos estados.
“Isso significa, praticamente, o fim do Poder Judiciário, e o Brasil incorrerá num golpe com o princípio não mais da tripartição e sim com a bipartição dos poderes, o que é uma violência inominável ao Estado democrático de direito. Portanto, desde já, antes mesmo da apresentação dessa PEC, eu me posiciono contrário a ela por entende-la absoluta e genuinamente inconstitucional! Viola cláusula pétrea, a cláusula que consagra o princípio da tripartição dos poderes, transformando o judiciário em um apêndice subalterno, e isto não convém à democracia”.
