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Campo Grande, Terça-feira, 24 de Abril de 2018

30/01/2018 17:32

Gastos com o funcionalismo na Capital fecharam 2017 abaixo de limite da LRF

Balanço divulgado nesta terça-feira indica que prefeitura conseguiu ficar abaixo do chamado “limite prudencial” da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede aumento de despesas com pessoal

Humberto Marques
Município fechou contas abaixo do limite prudencial da LRF relativo a gastos com pessoal. (Foto: Paulo Francis/Arquivo)Município fechou contas abaixo do limite prudencial da LRF relativo a gastos com pessoal. (Foto: Paulo Francis/Arquivo)

A Prefeitura de Campo Grande encerrou o ano de 2017 se livrando de um dos problemas que vinham engessando a gestão municipal. A administração do prefeito Marquinhos Trad (PSD) fechou o exercício do último ano mantendo os gastos com pessoal abaixo do chamado “limite prudencial” da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), teto que chegou a ser atingido no ano passado e que, ao ser superado, impõe uma série de restrições para a gestão pública.

Balanço divulgado nesta terça-feira (30) em suplemento do Diário Oficial do Município aponta que, entre janeiro e dezembro de 2017, a despesa total com pessoal na prefeitura –incluindo os servidores efetivos, comissionados, da ativa, aposentados, pensionistas e decorrentes de contratos de terceirização, além de restos a pagar– foi de exatos R$ 1.504.070,074,58.

O montante equivale a 50,04% da RCL (Receita Corrente Líquida, a soma de todas as receitas tributárias da gestão, envolvendo contribuições, patrimônio, industriais, agropecuárias e de serviços, descontadas as transferências e obrigações constitucionais), que no ano passado foi de R$ 3.005.957.335,44.

A LRF define como limite máximo das despesas com pessoal o percentual de 54% sobre a RCL, o que seria equivalente a R$ 1,62 bilhão. A desobediência a este teto pode resultar em penas que vão da reclusão e detenção à cassação do mandato, conforme a irregularidade apurada.

Prudencial – Antes desse teto há o chamado “limite prudencial”, que representa 95% do limite máximo ou 51,3% da RCL –R$ 1,54 bilhão na transposição sobre as finanças de Campo Grande no ano passado. Esse teto chegou a ser atingido em novembro último, quando a despesa com pessoal chegou a 51,61% da receita líquida.

Ao atingir tal patamar, a gestão pública fica proibida por lei, salvo exceções previstas, de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração (exceto por decisão judicial ou determinação legal ou contratual); de criar cargos, empregos ou funções; alterar carreiras de forma a gerar aumento de receita; contratar horas extras; e prover cargos públicos ou contratar pessoal (exceto em caso de reposição por aposentadoria ou falecimento de servidores da educação, saúde e segurança).

Tal fato foi uma das justificativas para o município paralisar contratações de trabalhadores temporários na educação. Processo seletivo simplificado nesse sentido, visando a contratação de profissionais na Secretaria Municipal de Educação, foi adiado para este ano devido ao aperto orçamentário.

Apesar da “folga”, o município segue acima do chamado “Limite de Alerta”, equivalente a 48,6% da Receita Corrente Líquida ou 90% do teto máximo do gastos com pessoal. Nessa situação, o gestor público deve ser alertado para que tome medidas a fim de reduzir as despesas com o funcionalismo.

A reportagem não conseguiu contatar o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, para comentar os números.



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