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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

17/12/2015 08:25

Governador veta projeto que pede a divulgação das obras contratadas

Leonardo Rocha

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto que defendia a divulgação da relação de obras de engenharia, contratadas pelo poder executivo, em Mato Grosso do Sul. Esta matéria de autoria do deputado Cabo Almi (PT) tinha a intenção de dar mais transparência às ações públicas, no entanto se justificou que esta competência de regulamentar a divulgação pertence a administração estadual.

De acordo com o governo, a garantia de acesso à informação que é um direito de todo cidadão, após lei federal, deve ser regulamentada e definida pelo poder executivo, por esta razão a iniciativa do deputado "invade" a competência do governador do Estado, que irá disponibilizar todos estes dados.

Compete então ao chefe do poder público de cada federação organizar e implantar a divulgação, por isso o poder legislativo não está autorizado a disciplinar a matéria, tendo assim vício de inconstitucionalidade. O governo ainda adiantou que os contratos destas obras de engenharia, celebrados pelo poder executivo, já são devidamente publicados na versão resumida no Diário Oficial do Estado.

Assim como já constam os dados gerais pertinentes aos contratos no Portal da Transparência do governo, com a data da publicação razão social da empresa, objeto, valores iniciais e atualizados, além do período de vigência.

Extinção - Também foi publicado hoje (17), a extinção da Agiosul (Agência Estadual de Imprensa Oficial), que não irá mais precisar de uma estrutura administrativa para elaboração do Diário Oficial do Estado, que hoje é feito de forma eletrônica, podendo funcionar em outra dependência.

Todas atividades desenvolvidas na Agiosul serão incorporadas a SAD (Secretaria Estadual de Administração), inclusive os servidores comissionados e de carreira do órgão, sem qualquer prejuízo as atividades desenvolvidas. Esta decisão segue a política de contenção de gastos e diminuição do poder público, para tornar a administração mais ágil e eficiente.



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