Governo abre prazo para empresas pagarem repasses atrasados ao Fadefe

O governo estadual abriu prazo para as empresas que recebem incentivos fiscais, pagarem repasses atrasados ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), regularizando as pendências, em uma parcela única ou em até seis vezes.

Para ter acesso aos benefícios fiscais até 2032, estas empresas precisam contribuir com o Fadefe, que é um fundo estadual criado pelo governo, que vai usar estes recursos para desenvolvimento do Estado e para ter equilíbrio fiscal. Ele (fundo estadual) foi criado no final de 2017.

Os deputados aprovaram este novo prazo na sessão de ontem (30) e a matéria já foi sancionada hoje (31) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

As empresas que desejam fazer o pagamento em parcela única, devem efetuar o débito até o dia 28 de junho. Já quem optar pelo parcelamento, deve entrar em contato com a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Pelo sistema de abertura de protocolo, no portal, já pode fazer a adesão e emitir a guia de pagamento. 

Fiscalização – Também foi modificada a fiscalização em relação às empresas que recebem incentivos, sobre as ações de combate ao abuso de sexual de crianças e assédio sexual e moral. Agora vai se permitir a fiscalização por meio eletrônico, não precisando ter vistoria “in loco” por parte dos técnicos.

O governo alega que existe um “alto custo” destas vistorias em 78 municípios do Estado, devido gastos com locomoção de pessoal, uso de veículos e outras despesas, além da intenção de modernizar a fiscalização, por meio eletrônico. No entanto isto não impede as visitas presenciais em caso de indícios de irregularidades.